DOEAM 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
Manaus, terça-feira, 26 de novembro de 2024 3
O 
Governo do Amazonas participou de 
uma reunião virtual convocada pelo 
Fórum Nacional de Governadores para 
debater a reforma tributária. Uma comissão 
do fórum trabalha para levar à Câmara dos 
Deputados e Senado Federal sugestões que 
garantam a manutenção da autonomia dos es-
tados e municípios após a regulamentação da 
reforma, em especial com a criação do Comitê 
Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
A equipe técnica do Estado está atenta às 
discussões sobre o tema, uma vez que é neces-
sário preservar os empregos diretos e indiretos 
da Zona Franca, modelo econômico que pode 
ser impactado a partir das mudanças provoca-
das pela reforma tributária.
Entre os temas tratados durante a reunião, 
no dia 6 de novembro, está a criação do Comitê 
Gestor do IBS prevista no Projeto de Lei Com-
plementar 108/2024. Esse comitê deve reunir 
representantes de todos os entes da federação 
e coordenar a distribuição do imposto entre os 
estados e os municípios. O projeto está em tra-
mitação no Senado.
Além de distribuir o IBS, o Comitê Gestor 
terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir 
o imposto. A comissão formada do Fórum Na-
cional de Governadores quer garantir que o 
modelo de governança desse comitê não im-
pacte negativamente as finanças estaduais e 
municipais. O IBS será tributo essencial para a 
prestação de serviços como saúde, educação e 
infraestrutura.
Além do governador do Amazonas, Wilson 
Lima, o encontro teve a participação dos go-
vernadores Renato Casagrande, do Espírito 
Santo; Rafael Fonteles, do Piauí; Mauro Men-
des, do Mato Grosso; secretários de Fazenda e 
procuradores dos estados. O grupo forma a co-
missão instalada dentro do Fórum Nacional de 
Governadores para discutir a regulamentação 
da reforma no Congresso Nacional.
Reforma
O Projeto de Lei Complementar (PLP 
68/2024) da reforma tributária está em trami-
tação no Senado Federal. No dia 5 de novem-
bro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, 
disse esperar que o projeto seja aprovado até 
dezembro deste ano. Em julho, a Câmara dos 
Deputados votou o texto base que regulamen-
ta a Reforma Tributária acatando parcialmente 
emendas propostas pelo estado do Amazonas.
Desde a retomada das discussões pelo Go-
verno Federal, no início de 2023, sobre a re-
alização da reforma tributária, o Comitê de 
Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), insti-
tuído pelo governador Wilson Lima para tratar 
do assunto, esteve reunido periodicamente 
com técnicos e representantes da Indústria e 
Comércio local, elaborando pareceres, relató-
rios e assessorando a bancada do Amazonas 
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 
sobre o tema.
O Cate é uma ferramenta para analisar as 
propostas de reforma tributária em discussão 
no país e mantém atenção a todos os assuntos 
tributários relacionados ao estado do Amazo-
nas.
O governador também esteve reunido em 
diversas ocasiões com o vice-presidente da 
República e ministro do Desenvolvimento, In-
dústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, 
em que reforçou a necessidade de um olhar 
diferenciado para o Polo Industrial de Manaus.
Em abril deste ano, foi a vez do Ministério da 
Fazenda assegurar a competitividade da Zona 
Franca, ao enviar para a Câmara e Senado um 
Projeto de Lei Complementar que preservava 
os mecanismos de competitividade e isenção 
tributária do modelo.
Segundo a proposta, as importações de ma-
térias-primas teriam isenção de IBS e CBS, no 
caso de produzidas por empresas instaladas na 
ZFM. Estes impostos também deixariam de ser 
cobrados na compra de outros produtos indus-
trializados, desde que fossem produzidos no 
Brasil.
Governo do Estado debate reforma tributária com 
a comissão do Fórum Nacional de Governadores
 Arquivo/Secom
Em reunião virtual, foi 
discutida autonomia de 
estados e municípios com 
mudanças provocadas 
pela reforma, sobretudo a 
criação do IBS
O Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) da reforma 
tributária, em tramitação no Senado Federal, tem previsão de 
ser aprovado até dezembro deste ano
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO