DOEAM 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 26 de novembro de 2024 19
DECRETO Nº 50.728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de
R$49.258.036,99 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E
CINQUENTA E OITO MIL, TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.600.231 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 26 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#203907#19#207501/>
ANEXO DO DECRETO Nº 50.728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.600.231
3390
169.364,04
0001
A
1.600.231
3390
1.070.958,79
0001
A
1.600.231
3390
3.398.412,90
3231 GESTÃO SUS
10 571 3231 2606 - Realização de Atividades de Educação Permanente, Formação e Pesquisa em Saúde
0011
A
1.600.231
3390
5.000,00
0011
A
1.600.231
3390
46.927,40
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e ISTs
0011
A
1.600.231
3390
8.000,43
0011
A
1.600.231
3390
60.000,00
0011
A
1.600.231
3390
82.886,44
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
1.600.231
3390
94.273,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
1.600.231
3390
3.951,73
0001
A
1.600.231
3390
40.242,20
10 305 3274 2805 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde
0001
A
1.600.231
3390
10.000,00
0001
A
1.600.231
3390
20.000,00
0001
A
1.600.231
3390
1.007.387,09
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
1.600.231
3390
290.081,94
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais
0008
A
1.600.231
3390
140.650,03
0011
A
1.600.231
3390
515.495,19
0011
A
1.600.231
3390
6.829.088,85
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil
0011
A
1.600.231
3390
88.884,00
10 302 3305 2247 - Operacionalização da Rede de Atenção às Condições Crônicas
0011
A
1.600.231
3390
9.012.673,19
10 302 3305 2251 - Contratação de Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
1.600.231
3390
17.638.734,06
10 302 3305 2688 - Operacionalização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
0011
A
1.600.231
3390
292.000,00
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
1.600.231
3390
9.066,00
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2069 - Assistência à Saúde em Hanseníase, Dermatologia e Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011
A
1.600.231
3390
41.250,00
10 302 3311 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Assistência e Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
1.600.231
3390
182.414,94
0011
A
1.600.231
3390
544.494,12
1
ANEXO DO DECRETO Nº 50.728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.600.231
3390
169.364,04
0001
A
1.600.231
3390
1.070.958,79
0001
A
1.600.231
3390
3.398.412,90
3231 GESTÃO SUS
10 571 3231 2606 - Realização de Atividades de Educação Permanente, Formação e Pesquisa em Saúde
0011
A
1.600.231
3390
5.000,00
0011
A
1.600.231
3390
46.927,40
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e ISTs
0011
A
1.600.231
3390
8.000,43
0011
A
1.600.231
3390
60.000,00
0011
A
1.600.231
3390
82.886,44
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
1.600.231
3390
94.273,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
1.600.231
3390
3.951,73
0001
A
1.600.231
3390
40.242,20
10 305 3274 2805 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde
0001
A
1.600.231
3390
10.000,00
0001
A
1.600.231
3390
20.000,00
0001
A
1.600.231
3390
1.007.387,09
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
1.600.231
3390
290.081,94
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais
0008
A
1.600.231
3390
140.650,03
0011
A
1.600.231
3390
515.495,19
0011
A
1.600.231
3390
6.829.088,85
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil
0011
A
1.600.231
3390
88.884,00
10 302 3305 2247 - Operacionalização da Rede de Atenção às Condições Crônicas
0011
A
1.600.231
3390
9.012.673,19
10 302 3305 2251 - Contratação de Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
1.600.231
3390
17.638.734,06
10 302 3305 2688 - Operacionalização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
0011
A
1.600.231
3390
292.000,00
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
1.600.231
3390
9.066,00
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2069 - Assistência à Saúde em Hanseníase, Dermatologia e Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011
A
1.600.231
3390
41.250,00
10 302 3311 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Assistência e Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
1.600.231
3390
182.414,94
0011
A
1.600.231
3390
544.494,12
1
ANEXO DO DECRETO Nº 50.728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.600.231
3390
169.364,04
0001
A
1.600.231
3390
1.070.958,79
0001
A
1.600.231
3390
3.398.412,90
3231 GESTÃO SUS
10 571 3231 2606 - Realização de Atividades de Educação Permanente, Formação e Pesquisa em Saúde
0011
A
1.600.231
3390
5.000,00
0011
A
1.600.231
3390
46.927,40
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e ISTs
0011
A
1.600.231
3390
8.000,43
0011
A
1.600.231
3390
60.000,00
0011
A
1.600.231
3390
82.886,44
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
1.600.231
3390
94.273,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
1.600.231
3390
3.951,73
0001
A
1.600.231
3390
40.242,20
10 305 3274 2805 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde
0001
A
1.600.231
3390
10.000,00
0001
A
1.600.231
3390
20.000,00
0001
A
1.600.231
3390
1.007.387,09
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
1.600.231
3390
290.081,94
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais
0008
A
1.600.231
3390
140.650,03
0011
A
1.600.231
3390
515.495,19
0011
A
1.600.231
3390
6.829.088,85
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil
0011
A
1.600.231
3390
88.884,00
10 302 3305 2247 - Operacionalização da Rede de Atenção às Condições Crônicas
0011
A
1.600.231
3390
9.012.673,19
10 302 3305 2251 - Contratação de Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
1.600.231
3390
17.638.734,06
10 302 3305 2688 - Operacionalização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
0011
A
1.600.231
3390
292.000,00
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
1.600.231
3390
9.066,00
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2069 - Assistência à Saúde em Hanseníase, Dermatologia e Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011
A
1.600.231
3390
41.250,00
10 302 3311 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Assistência e Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
1.600.231
3390
182.414,94
0011
A
1.600.231
3390
544.494,12
1
ANEXO DO DECRETO Nº 50.728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.600.231
3390
169.364,04
0001
A
1.600.231
3390
1.070.958,79
0001
A
1.600.231
3390
3.398.412,90
3231 GESTÃO SUS
10 571 3231 2606 - Realização de Atividades de Educação Permanente, Formação e Pesquisa em Saúde
0011
A
1.600.231
3390
5.000,00
0011
A
1.600.231
3390
46.927,40
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2075 - Operacionalização das Ações de Controle do HIV-Aids, Hepatites Virais e ISTs
0011
A
1.600.231
3390
8.000,43
0011
A
1.600.231
3390
60.000,00
0011
A
1.600.231
3390
82.886,44
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
1.600.231
3390
94.273,42
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
1.600.231
3390
3.951,73
0001
A
1.600.231
3390
40.242,20
10 305 3274 2805 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde
0001
A
1.600.231
3390
10.000,00
0001
A
1.600.231
3390
20.000,00
0001
A
1.600.231
3390
1.007.387,09
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011
A
1.600.231
3390
290.081,94
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais
0008
A
1.600.231
3390
140.650,03
0011
A
1.600.231
3390
515.495,19
0011
A
1.600.231
3390
6.829.088,85
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil
0011
A
1.600.231
3390
88.884,00
10 302 3305 2247 - Operacionalização da Rede de Atenção às Condições Crônicas
0011
A
1.600.231
3390
9.012.673,19
10 302 3305 2251 - Contratação de Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
1.600.231
3390
17.638.734,06
10 302 3305 2688 - Operacionalização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
0011
A
1.600.231
3390
292.000,00
10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001
A
1.600.231
3390
9.066,00
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2069 - Assistência à Saúde em Hanseníase, Dermatologia e Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011
A
1.600.231
3390
41.250,00
10 302 3311 2076 - Operacionalização dos Laboratórios de Assistência e Pesquisa da FMT-HVD
0011
A
1.600.231
3390
182.414,94
0011
A
1.600.231
3390
544.494,12
1
ANEXO DO DECRETO Nº 50.728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2084 - Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0011
A
1.600.231
3390
264.540,75
10 305 3311 2134 - Desenvolvimento de Atividades Educativas, Preventivas e de Diagnóstico Precoce do Câncer
0011
A
1.600.231
3390
4.073,22
0011
A
1.600.231
3390
9.999,00
10 302 3311 2137 - Tratamento e Controle do Câncer
0011
A
1.600.231
3390
189.649,18
0011
A
1.600.231
3390
193.050,00
0011
A
1.600.231
3390
2.695.637,64
10 302 3311 2164 - Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011
A
1.600.231
3390
1.876.909,39
10 302 3311 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
1.600.231
3390
168.629,00
0011
A
1.600.231
3390
736.000,00
10 302 3311 2486 - Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011
A
1.600.231
3390
378.999,99
10 302 3311 2557 - Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011
A
1.600.231
3390
1.058.312,06
10 302 3311 2690 - Projeto Ver e Tratar o Colo Uterino
0011
A
1.600.231
3390
40.000,00
0011
A
1.600.231
3390
40.000,00
TOTAL
49.258.036,99
49.258.036,99
TOTAL POR SECRETARIA
2
Protocolo 203907
<#E.G.B#203907#19#207501/>
<#E.G.B#203905#19#207499>
DECRETO Nº 50.729, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.280.742,50 (QUATRO
MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA
E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para atender às dotações
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.543.246 -
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR, a se
verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 26 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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