DOEAM 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 26 de novembro de 2024
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II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de 
R$ 21.897.440,00 (VINTE E UM MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E 
SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de novembro de 2024.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#203809#10#207403/>
Protocolo 203809
<#E.G.B#203810#10#207404>
PORTARIA GS Nº 1631, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição de 
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que 
só possam ser fornecidos por produto, empresa ou representante comercial;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.028101.
039227/2024-64-SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, 
inc. I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 167 do 
Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para o fornecimento 
do material pedagógico “Projeto Banco + (Práticas e lições de educação 
financeira)”, a fim de atender os alunos do 2º ao 5º ano do Ensino 
Fundamental Anos Iniciais da capital e do interior da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, pela empresa MVT EDUCAÇÃO 
LTDA, CNPJ Nº 14.619.967/0001-60;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de 
R$ 27.915.414,00 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE 
MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de novembro de 2024.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#203810#10#207404/>
Protocolo 203810
<#E.G.B#203821#10#207415>
TERMO DE CONTRATO N° 181/2024.
DATA DA ASSINATURA: 22.11.2024. PARTES CONTRATANTES: 
O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a COOPERATIVA MISTA 
AGROPECUARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA OLINDA DO 
NORTE - COOMAGAFNON. OBJETO: O objeto do presente contrato de 
fornecimento é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e 
do empreendedor familiar rural, destinados aos alunos da Rede Pública de 
Ensino do Estado do Amazonas, com recursos repassados pelo FNDE, no 
âmbito do PNAE, nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública 
nº. 10, de 11/12/2023, e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, 
independentemente de anexação ou transcrição, sendo fornecido para o 
município de Nova Olinda do Norte/AM: (ID-143954) Abacaxi (810 KG); 
(ID-143943) Abóbora (81 KG); (ID- 143946) Alface (81 KG); (ID-143917) 
Banana Pacovã (405 KG); (ID-143916) Banana Maçã (446 KG); (ID-143922) 
Batata Doce (203 KG); (ID-143910) Cheiro Verde (68 KG); (ID-143909) 
Couve Manteiga (68 KG); (ID-143928) Laranja (891 KG); (ID-143906) Limão 
Taiti (270 KG); (ID-143927) Macaxeira (162 KG); (ID-143901) Mamão Papaia 
(810 KG); (ID-143944) Maxixe (41 KG); (ID-143923) Melancia (2.699 KG); 
(ID-143949) Ovo de Galinha (8.097 UND); (ID-143897) Pimenta de Cheiro 
(41 KG); (ID-143932) Pimentão Verde (41 KG); e, (ID-143948) Repolho (41 
KG) para cumprimento dos cardápios destinados aos alunos indígenas e de 
comunidades tradicionais da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado 
do Amazonas, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE, no ano de 2024, em atendimento ao Memo. nº. 220/2024 
- NAPER/DELOG, Termo de Referência, Parecer nº. 3.755/2024-ASSJUR 
e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. 
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
- CHAMADA PÚBLICA Nº. 10/2023-CCPAF/SEDUC, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 11.12.2023, com o Despacho de Homologação 
publicado no DOE em 29.05.2024. VALOR GLOBAL: R$ 44.494,66 
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta 
e seis centavos). PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato 
é aquele fixado no Termo de Referência, sendo de 03 (três) meses, com 
início na data de 22.11.2024 e encerramento em 22.02.2025, prorrogável 
na forma da Lei nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Natureza de Despesa: 33903053; Programa de 
Trabalho: 12.362.3283.2705.0002 e 12.361.3283.2768.0002; Fonte de 
Recurso: 1.552.2520.0000.0000, tendo sido emitidas em 18/11/2024 a 
Notas de Empenho n°. 0009767 no valor de R$ 26.612,90 (Vinte e seis 
mil, seiscentos e doze reais e noventa centavos) e Notas de Empenho n°. 
0009768 no valor de R$ 17.881,76 (Dezessete mil, oitocentos e oitenta e um 
reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo 
Administrativo N° 01.01.028101.029859/2024-10.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#203821#10#207415/>
Protocolo 203821
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#203800#10#207394>
PRORROGAÇÃO DE EDITAL
O SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA 
CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a PRIMEIRA 
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 18/2024 - FEC - LEI PAULO GUSTAVO 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AÇÕES NA ÁREA DO AUDIOVISUAL 
- LPG 2024, em 22/11/2024. A integra do Edital e seus anexos está 
disponível desde a data no https://cultura.am.gov.br/lei-paulo-gustavo/. 
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Manaus, 26/11/2024.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#203800#10#207394/>
Protocolo 203800
<#E.G.B#203822#10#207416>
TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 143/2024-SEC
Data: 25.11.2024. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense 
de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: 
Apoio financeiro por meio de Emenda Parlamentar Individual nº 017/2024, do 
Deputado Cabo Maciel, para formalização do Contrato de Gestão “Música e 
Tradições” a realizar-se no período de novembro de 2024 a janeiro de 2025, 
em Manaus - capital e no município de Silves, interior do Estado do Amazonas. 
Valor Global: R$ 99.998,54 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e 
oito reais e cinquenta e quatro centavos). UO: 20101, Fonte do Recurso: 
1.501.1600.0000.0000; Programa de Trabalho: 13.122.3310.2773.0001, 
Natureza da Despesa: 33504199, Nota de Empenho nº 2024NE0001026, 
emitida em 25/11/2024, no valor de R$ 99.998,54 (Noventa e nove mil, 
novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Fiscal: 
Gabriele Lima da Cunha. Mat: 252.348-5 C. Prazo: 25.11.2024. a 25.01.2025. 
Proc. nº 01.01.020101.009482/2024-70-SEC. Manaus, 26.11.2024.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#203822#10#207416/>
Protocolo 203822
<#E.G.B#203823#10#207417>
TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 144/2024-SEC
Data: 25.11.2024. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense 
de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: 
Apoio financeiro por meio de Emenda Parlamentar de Bancada nº 172/2024 
(Bancada: PODEMOS/PATRIOTA/PMB), para formalização do Contrato 
de Gestão “Apoio logístico Natalinos na capital e interior” a realizar-se no 
período de novembro de 2024 a janeiro de 2025, na capital de Manaus e 
nos municípios de Manaquiri e Careiro da Várzea, interiores do estado do 
Amazonas. Valor Global: R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil 
reais). UO: 20101, Fonte do Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Programa 
de Trabalho: 13.122.3310.2793.0001, Natureza da Despesa: 33504199, 
Nota de Empenho nº 2024NE0001027, emitida em 25/11/2024, no valor de 
688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais). Fiscal: Thiago Magalhães 
do Couto. Mat: 2640481A. Prazo: 25.11.2024. a 25.01.2025. Proc. nº 01.01.
020101.009608/2024-07-SEC. Manaus, 26.11.2024.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#203823#10#207417/>
Protocolo 203823
<#E.G.B#203825#10#207419>
TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 142/2024-SEC
Data: 25.11.2024. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense 
de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: 
Apoio financeiro por meio de Emenda Parlamentar de Bancada nº 072/2024 
(Bancada: Avante), para formalização do Contrato de Gestão “FESTEJO 
NA VILA” a realizar-se no mês de novembro de 2024 em Manaus, capital 
do estado do Amazonas. Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
UO: 20101, Fonte do Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Programa de 
Trabalho: 13.122.3310.2793.0011, Natureza da Despesa: 33504199, Nota 
de Empenho nº 2024NE0001025, emitida em 25/11/2024, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fiscal: José Castelo do Nascimento. Mat: 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO