DOE 27/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº224 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
29
6031810824
CARLOS AUGUSTO VIANNA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290329
30
44056800359
ANA CLAUDIA XAVIER ALVES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290338
31
86808133387
MARISVALDA SILVA REINALDO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347134
32
9291998710
NARA TAVARES DE MORAES ABREU
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347030
33
5632015335
MARINA GARCIA PEIXINHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347023
34
49407767272
ANDREA PAULA DE MAGALHAES SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290210
35
65625161372
RUBENS NUNES VERAS FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290286
36
5422654358
MAYARA MELO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347105
37
44944289812
GUSTAVO DE LIMA MATOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291083
38
11280786353
FCO WILLAME PAIVA RECAMONDE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290324
39
1604406372
ENEIDA BARBOSA LIMA SOUZA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347091
40
76912795315
DANIEL PONTES THOMAZ
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290247
41
7321449300
ANA RESSURREICAO ANGELIM GOMES DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347530
42
36230669315
ANA PAULA DE SOUZA AZEVEDO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291078
43
75298520359
MELINA ALMEIDA PINTO C DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347516
45
42686849304
JACQUELINE SERPA LIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347044
46
19219296349
ANTONIO TALES FROTA XIMENES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290241
47
45766096372
ANTONIO CASSIANO FROTA XIMENES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290238
48
45766096372
ANTONIO CASSIANO FROTA XIMENES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290238
49
2958635872
SALVADOR SARDINHA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290474
50
7619748733
FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290460
51
75699257772
CHRISTIANE JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290462
52
2998032443
ANDREZA DOS SANTOS SOUSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347015
53
64577503387
ELANE FABIOLA DE SOUSA JERONIMO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291082
54
93235895353
RENATA PEREIRA DE MELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290547
55
1050072421
ALBERTO DE LAVOR PAGELS BARBOSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291154
56
32926980817
MARIA JOSE DIAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347551
57
84552786334
CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONTINELE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290515
58
87244500300
ANDRE NOGUEIRA FONTENELE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290510
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº073/2024
CONCEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONCESSIONÁRIA: DUARTE E
DUARTE RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 57.524.528/0001-87; OBJETO: O objeto do instrumento supracitado é a concessão de uso, a título oneroso,
de espaço físico para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CANTINA no Posto Fiscal de Tianguá, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo
de Referência do Chamamento Público e na proposta do CONCESSIONÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido contrato tem como fundamento
a Dispensa de Licitação n.º20240009, publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/2024, por meio do Chamamento Público, o termo de referência
vinculado ao mesmo e seus anexos, os preceitos do direito público, as disposições contidas no inciso III do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 60
(sessenta) meses, contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021;
VALOR GLOBAL: O valor mensal da contratação é de R$ 2.675,10 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dez centavos), perfazendo o valor total de
R$160.506,00 (cento e sessenta mil quinhentos e seis reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente contratação gerará receita ao Orçamento Geral do
Estado, por se tratar de uma concessão de uso a título oneroso, a ser recolhida por meio de DAE, conforme item 8.2. do Termo de Referência; DATA DA
ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 22 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE
DA SEFAZ e Eduardo Felipe Lima Duarte, REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
NOTA DE EMPENHO Nº2024NE002003, ORIUNDA DA ATA Nº2023/18799NUSUP/COAFI/SEFAZ
PROCESSO Nº19001.302304/2024-11
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.19001.302304/2024-11 NOTA DE EMPENHO Nº2024NE002003, ORIUNDA DA ATA Nº2023/18799NUSUP/
COAFI/SEFAZ. OBJETO: cabo elétrico. – Aplicação da sanção de Multa e Impedimento– Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: - GUILHERME FRANCA MORAES, ORDENADOR DE
DESPESA – Contratada: - C. S. C. DOS SANTOS COMERCIAL LTDA – Representante Legal da Contratada: Caio Saturnino Carvalho dos Santos;
DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº25/2024/NUSUP/COAFI/SEFAZ- CE de 03 de setembro de
2024; OFÍCIO Nº051/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ em 05 de novembro de 2024 e OFÍCIO Nº 054/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ em 13 de novembro de
2024. OCORRÊNCIA: em razão da inexecução total do objeto, descumprindo a cláusula 6.1.2 da Ata n° 2023/18799 Nusup/Coafi/Sefaz, conforme decisão
fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 70/75 do processo administrativo Nup n°19001.302304/2024-11. Instaurado o processo
administrativo em epígrafe, em 03 de setembro de 2024, por esta secretaria de estado do ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de respon-
sabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à contratada os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido
processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo Do Planejamento
E Gestão Interna Da Fazenda, após manifestação da assessoria jurídica por meio do parecer nº 0523/2024, decidiu pela aplicação da pena de multa, no valor
de R$ 817,38 (oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) e de impedimento de contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos, em razão da
inexecução total do objeto, em conformidade com os incisos II e III do artigo 87 da lei n° 8.666/1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº112/2024
NUP 19001.004275/2023-35
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece
expressamente que deve ao servidor WINICIUS ANDRE FEITOSA DE VASCONCELOS – Matrícula nº 30001834, o valore de R$ 299,24 (duzentos
e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), referente a gratificação de titulação, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria
Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orça-
mentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021.
Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
Republicado por incorreção.
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