DOE 27/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº224  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº113/2024
NUP: 19001.001905/2023-10
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor ALONSO FULGÊNCIO DE LIMA RODRIGUES matrícula nº 10355818, o valor de R$ 21.752,04 (vinte e um mil 
setecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 212 de 19 de novembro de 
2024, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei 
nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 19 novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DE CÉLULA _ CEGEP
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº153/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 
52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem como 
a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de vale-transporte do tipo Metro-
politano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve CONCEDER, através 
do Processo Administrativo NUP nº 08001.003091/2024-12, vale-transporte ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
dezembro/2024 (período 01/12/2024 à 31/12/2024), de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº153/2024
NOME
CARGO FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANT.
VALOR
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
42
R$ 201,60
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PORTARIA Nº154/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições 
que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV e 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual 
nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração 
Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 117, da Lei n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º DESIGNAR, conforme Processo 
Administrativo NUP nº 08001.003035/2024-88, o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 3000019-6, como GESTOR e a 
servidora CLENIA FONSECA DA ROCHA, matrícula nº 3000023-4, como FISCAL do Contrato nº 016/SEINFRA/2024, firmado com esta Secretaria da 
Infraestrutura e empresa Gralha Elevadores Ltda - EPP, a partir de sua publicação. Art. 2º Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/SEINFRA/2024 - IG: 1341388000
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – Seinfra. CONTRATADA: Empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. OBJETO: 
Aquisição dos equipamentos descritos nos itens 1 e 5 da Ata de Registro de Preço nº 2024/06525 - ETICE, conforme a seguir: Item 1 – MICROCOMPU-
TADOR, DESKTOP, PROCESSADOR EQUIVALENTE I5, RAM MÍNIMO 8GB, SSD NVME MÍNIMO 256GB, LICENÇA WINDOWS 11, CAIXA 1.0 
UNIDADE. MARCA: LENOVO – Qtd 26; e Item 5 – ESTACÃO DE TRABALHO, MICROCOM- PUTADOR, PROCESSADOR EQUIVALENTE I7, 
RAM, MINIMO 32GB, SSD NVME MÍNIMO 512GB, HD SSD/SATA 1TB, LICENÇA WINDOWS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: LENOVO 
– Qtd 06. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 2024/06525, o edital do Pregão Eletrô-
nico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da 
ETICE, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 125.890,00 cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa 
reais pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do Presente Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.126.421.10265.03.449052.1.500
9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Seinfra, e Mauricio Kioshy Misumi e Valter Antônio Sgroi Artea, Representantes Legais da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/SEINFRA/2024 - IG: 1341388000
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará – SEINFRA. CONTRATADA: Empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição 
dos equipamentos descritos no item 2 da Ata de Registro de Preço nº 2024/06525 - ETICE, conforme a seguir: Item 2 – MONITOR DE VIDEO, LED 
OU IPS, MINIMO 23”, RESOLUÇÃO MÍNIMA 1920 X 1080, PORTAS HDMI, DISPLAYPORT, VGA E USB 2, CAIXA 1.0 UNIDADE. MARCA: 
DATEN – DM238 – Qtd 16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 2024/06525, o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento de Licita-
ções e Contratos da ETICE, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 9.168,00 (nove mil, cento e sessenta e oito reais) pagos em conforme com a 
Cláusula Sexta do pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.126.421.10265.03.449052.1.5009100000.0.  DATA DA ASSINATURA: 31 
de outubro de 2024.  SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seinfra, e José Pacheco de 
Oliveira Júnior, Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/SEINFRA/2024 - IG: 1341388000
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará – Seinfra.  CONTRATADA: Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: A aquisição 
dos equipamentos descritos no item 3 da Ata de Registro de Preço nº 2024/06525 - ETICE, conforme a seguir: Item 3 – MONITOR DE VIDEO, WEBCAM 
INTEGRADA, TELA LED, 23’’, RESOLUÇÃO 1920X1080, CAIXA 1.0 UNIDADE. MARCA: PHILIPS - 242B1H– Qtd 18.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 2024/06525, o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC 
e seus anexos, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, ainda, outras leis espe-