DOE 27/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº224  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS POR INDENIZAÇÃO, PROCESSO 
Nº13001.017778/2024-75.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.017778/2024-75, CONSIDERANDO a 
exoneração de IGOR DE FRIAS QUEIROZ, a partir do dia 22 de abril de 2024, conforme DOE de 29 de abril de 2024, CONSIDERANDO que o pagamento 
das férias com o acréscimo de um terço do período de 01 de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 (programadas para setembro de 2024), no valor de R$ 
5.578,25 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), segue a despesa para pagamento por INDENIZAÇÃO. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.578,25 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), da despesa citada, 
conforme documentos constantes no processo de nº 13001.017778/2024-75.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/20/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2024. Para obter ainda 
mais contribuições, será realizada reunião virtual no dia 27 do novembro, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica 
que trata sobre o reajuste tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo SAAE de Limoeiro 
do Norte. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-do-
cumental-20-2024-saneamento-periodo-25-de-novembro-a-04-de-dezembro-reajuste-do-saae-de-limoeiro-do-norte. As contribuições podem ser enviadas, 
preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, necessariamente, 
nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão 
ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/21/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 26 de novembro a 05 de dezembro de 2024. O objetivo é 
divulgar e obter subsídios para o aprimoramento do Plano Plurianual de Negócios e Estratégias, apresentado pela Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS) 
para o período de 2024 a 2028. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publi-
ca-intercambio-documental-21-2024-gas-canalizado-periodo-26-de-novembro-a-05-de-dezembro-plano-plurianual-da-cegas. As contribuições podem ser 
enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, 
necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o 
assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº160/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor SÉRGIO BRÍGIDO DE MOURA, que exerce a função de Assessor Técnico, 
símbolo DAS-1, matrícula nº 3000015-3, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº754 material de consumo e R$ 2.000,00 (dois mil reais), na Nota de Empenho n°755 outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) FABIO DE CASTRO LIMA, matrícula 30048814, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , 
símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir 
de 13 de Novembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) HANDSON VIDAL DA SILVA , matrícula 43102486, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de 
Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a 
partir de 24 de Outubro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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