DOE 27/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº224  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
- PREVIO, destinados à SSPDS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SSPDS e suas 
Vinculadas são beneficiárias; CONSIDERANDO que a SSPDS é beneficiária do Contrato discriminado na planilha abaixo; CONSIDERANDO que, conforme 
descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, 
através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária; RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora abaixo indicada para exercer a função de fiscal do contrato igualmente abaixo indicado, firmado pela Casa Civil.
Nº DO CONTRATO
CONTRATADO
OBJETO
FISCAL
MATRÍCULA
166/2024
APPROACH TECNOLOGIA LTDA
Contratação de empresa especializada em fornecer Solução de Firewall
Maria Alice Nunes Farias
300.017-3-7
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº01/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1355997
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021 (SACC 1115560); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CNPJ N.º 34.028.316/0010-02; V – ENDEREÇO: Rua Senador 
Alencar, 38 – Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finali-
dade na consecução do objeto contratado, constante na Inexigibilidade de Licitação n° 2020-0007 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.012833/2024-42; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2021-SSPDS (SACC 1155560), com início em 05 de janeiro de 2025 e término 
em 05 de janeiro de 2026, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços postais prestados pela contratada, referentes à coleta, transporte e entrega 
de correspondência do tipo cartas e malotes, visando atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; IX – VALOR 
GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 05/01/2025 a 05/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 22 
de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública 
e Defesa Social e as Sras. Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Leina Brasil Quadros - Representantes Legais da contratada. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 22 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5685/2024 –PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em 
Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS 
Nº 5685/2024. Valor Total: R$ 276.378,50(duzentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 
10001.014638/2024-57 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 21 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5726/2024 – CBMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: CORPO DE 
BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ – CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede nesta capital na AVENIDA Borges de 
Melo, 690 Parreão, Fortaleza, CEP: 60415-510 OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere 
em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, 
na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01(uma) MOTOCICLETA YAMAHA/XTZ250 LANDER - PLACA: 
TIB2I98, conforme tabela abaixo:
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO 
BEM
Nº 
PATRIMÔNIO
01
MOTOCICLETA TIPO TRAIL, 4 VALVULAS, 4 TEMPOS, MINIMO 250CC, POTENCIA MINIMA 20CV, YAMAHA/XTZ250 LANDER - PLACA: 
TIB2I98 CHASSI: 9C6DG3320R0135302
49.000,00
156675
VALOR TOTAL R$ (TREZENTOS E TREZE MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS).
R$ 49.000,00
Nº DO PROCESSO: NUP 10001.015358/2024-66 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo admi-
nistrativo n.º 10051.031165/2024-67 – NUP, e, com fundamento na alínea “b” do inciso I e §3º do art. 39 da Lei 12.124/93, alínea “b”, Inciso I, § 1° do art. 110 
da lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, regulamentado pelos Decretos nº25.851 e nº28.871 de 12/04/2000 e 10/09/2007, respectivamente, RESOLVE publicar 
O AFASTAMENTO DE CAMILA DE CARVALHO RAMOS, matrícula nº198.358-1-2, durante o período de 25/11/2024 a 06/12/2024, para participar 
do Estágio Setorial de Preparação Específica de Policiais do Segmento Feminino Para Operações de Paz (EPESFOP) 2024, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, 
sem prejuízo da percepção de seus vencimentos e demais vantagens. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA CC 2024-PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial profe-
rida nos autos do processo nº3016402-60.2023.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo 
nº13001.031795/2024-15 (NUP), RESOLVE DESIGNAR o servidor JOSÉ NIPÔNICO LIMA BEZERRA, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de Chefe de Seção de Investigações e Operações, símbolo DAS-8, para ter exercício na Delegacia Municipal de Jucás/CE, a partir de 01 de agosto de 2006. 
POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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