DOE 27/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº224  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA CGD Nº841/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar os deslocamentos de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns – CERIN / 
CGD, com a finalidade de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas na(s) cidade(s) de Ipueiras e Ipu(CE), referente as 
Investigações Preliminares nº2400400720, 2401306832, 2401697653, 2401557959 e 2400400860, visando cumprir a Ordem de Serviço nº324/2024, conce-
dendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº841/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
Nº 
DIÁRIAS
VALOR 
UND.
TOTAL
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
SGT
II
10 A 11/12/2024
TAUÁ – CE / IPUEIRAS – CE 
/ IPU – CE / TAUÁ – CE 
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
FREDERICO MARTINS CLAUDINO 
EPC
II
10 A 11/12/2024
TAUÁ – CE / IPUEIRAS – CE 
/ IPU – CE / TAUÁ – CE 
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
TOTAL GERAL
R$ 394,30
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº843/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar os deslocamentos de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns – CERIN / CGD, 
para realizarem diligências nas cidades de ARNEIROZ, PEDRA BRANCA e BOA VIAGEM, a fim de proceder serviço de levantamento de informação – 
identificar, notificar e se necessária oitivar testemunhas, entre outros, tudo nos autos das Investigações Preliminares – SISPROC (s) 470722024, 471062024, 
467962024 e 471762024, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto 
nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº843/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
Nº 
DIÁRIAS
VALOR 
UND.
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
MAJ BM
II
12 A 13/12/2024
TAUÁ - CE / ARNEIROZ – CE 
/ PEDRA BRANCA – CE / BOA 
VIAGEM – CE / TAUÁ -CE 
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
2° TEN 
QOAPM
II
12 A 13/12/2024
TAUÁ - CE / ARNEIROZ – CE 
/ PEDRA BRANCA – CE / BOA 
VIAGEM – CE / TAUÁ -CE 
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
TOTAL GERAL
R$ 394,30
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, nº69, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 
60.060-188; IV - CONTRATADA: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ nº00.125.733/0001-52 V – ENDEREÇO: Rua Eng. Edmundo 
Almeida Filho, 200, bairro Parreão, CEP 60.410-374, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº2022/0002 e seus anexos, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e execução do Contrato nº020/2022 por mais 12 
(doze) meses, com início em 12 de dezembro de 2024 e término em 12 de dezembro de 2025 e REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – FINANCEIRO conforme 
o índice IPCA, passando de R$ 38.989,92 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 40.868,94 (quarenta mil, 
oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), o que corresponde ao percentual de 4,819250%, com base no IPCA, contado da apresentação 
da proposta (26/10/2022), cujo novo preço será referente ao período de 12/12/2023 à 12/12/2024. Ficará ainda, assegurado ao referido contrato o reajuste e 
aplicação do índice IPCA para os exercícios seguintes. IX - VALOR GLOBAL: R$ 40.868,94 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e 
quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: início em 12 de dezembro de 2024 e término em 12 de dezembro de 2025 XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADA; XII - DATA: 07 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Adriano de Castro Perdigão.
Carolina Soares Rocha
COORDENADORA JURÍDICA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – 
CGD, neste ato representada pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora 
da Carteira de Identidade nº96002258395 SSP/CE e do CPF nº881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: MG MENDES 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob nº50.028.583/0001-37, representada neste ato pela Sra. Gilvecia Maria Saraiva Mendes, brasileira, empre-
sária, inscrita no CPF sob o nº245.604.303-06  OBJETO: aquisição de 05 (cinco) FORNOS, MICROONDAS, DISPLAY DIGITAL, COR BRANCA, 
GARANTIA MÍNIMA 01 ANO, SELO PROCEL, 220 VOLTS, CAPACIDADE MÍNIMA 30 LTS, MARCA: PHILCO, CAIXA 1.0 UNIDADE. 
Obs.:Potência mínima 900 W, Funções auto-aquecer, auto cozinhar e descongelamento rápido, relógio, Classificação energética “A” Inmetro, nas 
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COTAÇÃO 
ELETRÔNICA (COEP) N° 2024/09455, seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações 
aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da 
execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº14.133/2021 VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade compe-
tente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO VALOR GLOBAL: 
R$ 3.405,00 (três mil quatrocentos e cinco reais) pagos em parcela única, a ser realizada em até 05 (cinco) dias após o recebimento definitivo do objeto 
desta cotação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 
5300018032024M - MANUTENÇÃO - MATERIAIS E SERVIÇOS – CGD Dotação Orçamentária: 53100002.06.122.421.20212.0.1.500.9.100000.44905
2.03.2.1 Itens de Despesa: 1932 - Aparelhos e Utensílios Domésticos; - Registra o valor das despesas de capital com aquisição de eletrodomésticos em geral 
e utensílios, com durabilidade superior a dois anos, utilizados em serviços domésticos, tais como: aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó, batedeira,