DOMCE 28/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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PORTARIA Nº 79/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros
funcionais da Administração, por meio de decisão
judicial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a decisão da vara única da comarca de
Aiuaba/CE nos autos do processo nº 0003616-55.2017.8.06.0030,
suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração de
MARIA MOTA DE ARAÚJO NUNES no cargo de Professora;

RESOLVE

Art.
1º.
Fica
reintegrada
ao
serviço
público
municipal,
especificamente nos quadros da Administração pública, a senhora
MARIA MOTA DE ARAÚJO NUNES, enquanto produzir efeitos a
decisão judicial 0003616-55.2017.8.06.0030.

§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora
referida era anteriormente lotada, perante a Secretaria Municipal de
Educação.

§ 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade
Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o
mesmo se apresentar ao serviço, bem como proceder às anotações
funcionais cabíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará,
em 21 de novembro de 2024.

RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:0394CBF3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: PE – 008/2024 – SESA MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE – 008/2024 – SESA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ZERO
QUILÔMETRO)
TIPO
POPULARES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, CONFORME MAPP
5364, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE,
DESTE MUNICÍPIO.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMAS,
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA N.º. 10.301.0402.1.023 – AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS,
MATERIAL
PERMANENTE
E
REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 –
EQUIPAMENTOS
E
MATERIAL
PERMANENTE,
SUB
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.52 – VEÍCULOS DE
TRAÇÃO MECÂNICA, FONTE DE RECURSOS: MAPP: 5364.

VALOR GLOBAL: R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E
QUATRO MIL REAIS)

DURAÇÃO DO CONTRATO: 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

REPRESENTANTE: RITA DE CÁSSIA CHAGAS BEZERRA –
SECRETÁRIA DE SAÚDE.

CONTRATADA: TERRA SANTA COMERCIO DE VEICULOS
LTDA / CNPJ N º 15.195.911/0001-99.
REPRESENTANTE: FERNANDO CARDOSO LINHARES FILHO
– CPF Nº. 277.668.373-15.

ALTO SANTO - CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:4D00F537

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 725/2024 - SEGOV

DEFLAGRA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO SERVIDOR
RICARDO GENESES BASTOS PEREIRA, EM
RAZÃO DOS FATOS NOTICIADOS NO OFÍCIO
CIRCULAR Nº 02/2024 DA SEDUC E OFÍCIO Nº
356/2024 DA SMS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, e tendo em
vista o disposto no artigo 145, VI da Lei Municipal nº 307, de 06 de
março de 1995, resolve:

R E S O L V E:

Art. 1°. DEFLAGRAR Processo Administrativo Disciplinar
destinado a apurar, no prazo de 60 dias, possível prática da infração
funcional nos termos do artigo 145, VI da Lei Municipal 307/95,
atribuída ao servidor RICARDO GENESES BASTOS PEREIRA,
portador(a) do CPF n° XXX.115.203-XX, matrícula funcional nº
192908-9, ocupante do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, lotado
na Unidade Básica de Saúde Maria Rabelo de Oliveira – Jardim,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em razão do Ofício
Circular nº 02/2024 da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia e Ofício nº 356/2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Os trabalhos correcionais ficarão a cargo da COMISSÃO
PERMANENTE
DE
SINDICÂNCIAS
E
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES nomeada por meio da
Portaria nº 159/2024.

Art. 3°. Dê-se ciência à comissão processante para fins de iniciar os
trabalhos.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de novembro de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:BB6D68CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 728/2024 - SEGOV

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE