DOMCE 28/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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Publicada no Municipal de Barbalha/CE, em 14 de novembro de
2024.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:EB2E64F1

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.841/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica denominada de MARIA IARA MACHADO, a rua que
tem início na CE-293 nas coordenadas geográficas 7º17’44.9”S
39º16’17.2”W , com término na Estrada Vicinal do Sítio Cabeludo,
nas coordenadas geográficas 7º18’52.5”S 39º16’22.9”W, sentido
Norte-Sul, no Município de Barbalha/CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de novembro de
2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de
novembro de 2024.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:56B7AB7C

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.842/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Vila de São Paulo Apóstolo, que tem
início as margens da CE-293, no trecho Missão Velha-Barbalha, com
pontos nas coordenadas geográficas 7º17’33.9”S 39º13’18.4”W /
7º17’36.3”S
39º13’20.1”W
/
7º17’26.6”S
39º13’33.2”W
/
7º17’24.4”S 39º13’30.9”W, no Município de Barbalha/CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de novembro de
2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de
novembro de 2024.

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:CBC7F452

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.843/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 40% (QUARENTA
POR CENTO) DE ARTISTAS LOCAIS EM
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E/OU EVENTOS
ARTÍSTICOS,
CULTURAIS,
MUSICAIS,
EXPOSIÇÕES, SHOWS E SIMILARES QUE
POSSUAM VERBAS PÚBLICAS, INCLUSIVE
FESTA DE SANTO ANTÔNIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Esta Lei denominada “ARTISTAS DA NOSSA TERRA – ZÉ
ALENO” tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da
contratação mínima de 40% (quarenta por cento) de artistas locais em
eventos públicos realizados no Município de Barbalha/CE. Inclusive a
Festa de Santo Antônio.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – artistas locais: todos aqueles que desenvolvem atividades artísticas
e culturais naturais de Barbalha/CE ou que residam no Município há
pelo menos 12 (meses), cuja residência deve estar devidamente
comprovada, mediante documentos, tais como, título de eleitor,
faturas ou boletos de fornecimento de energia elétrica, água e/ou
telefone;
II – atividade cultural: o teatro, a dança individual ou em grupo, a
capoeira, as artes visuais, a mímica, as artes plásticas, a performance,
o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a
literatura e a poesia declamada ou em exposição física de obras,
manifestações culturais, artesanato, tecnologias, DJs de músicas
eletrônicas, entre outras pertencentes ao segmento da economia
criativa.

Art. 2º. No caso de eventos realizados pelo Poder Público, os artistas
locais a serem contratados podrão ser selecionados mediante Edital de
Chamamento Público, realizado pelo Poder Executivo Municipal,
anual ou por apresentações, show, e/ou atividades culturais.
§1º. As contratações com seus respectivos pagamentos serão
executados em forma de rodízio entre os artistas locais, não podendo
um artista local executar novamente a função antes que todos os
selecionados no edital tenham executado a função, de forma que todos
os artistas locais mantenham a mesma quantidade de apresentações
em condições de igualdade.
§2º. O percentual de 40% (quarenta por cento) que trata o artigo 1º da
presente Lei por apresentações, shows e/ou atividades culturais deverá
ser distribuído durante o ano, de forma igualitárias entre os artistas
locais, se acordo com seu segmento.

Art. 3º. Os artistas locais deverão receber valores iguais, a título de
pagamento, por apresentações, shows e/ou atividades culturais,
podendo haver diferença em razão do gênero, do estilo e do tamanho
do evento.

Art. 4º. Os valores dos cachês serão estabelecidos levando em
consideração os valores praticados no mercado.
Parágrafo Único. Deverá constar previamente no Edital de
Chamamento Público o valor do cachê de acordo com a especificidade
de cada segmento artístico, seus gêneros musicais e a forma de
apresentação, que poderá ser solo, dupla, trio ou em conjunto.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de novembro de
2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de
novembro de 2024.