DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 28 de novembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº225 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CONAT Nº11/2024 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o quadro de julgadores na Célula
de Julgamento de Primeira Instância – CEJUL do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, tendo em vista o número de processos administrativo
tributários atualmente nesse setor, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ANA THEREZA NUNES DE MACEDO MARTINS, matrícula nº 101432-1-7,
para exercer no período de 1º de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, as atribuições de Julgador Administrativo Tributário, na Célula de Julgamento
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
novembro de 2024. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza/Ce, aos 21 de novembro de 2024.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
*** *** ***
PORTARIA N°422/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta
Secretaria, conforme NUP 19001.281133/2024-71, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos
de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na
área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade
e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na
imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº422/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DE
ORIGEM
UNIDADE
DE
EXERCÍCIO
TITULAÇÃO
INSTITUIÇÃO
DE
ENSINO
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
VALOR
R$
Nº DE
PARCELAS
300127-1-2
1783
DANEIL
CUNHA
GUIMARAES
Auditor Fiscal
da Receita
Estadual,
4ª Classe,
Referência B
Secretaria
da Fazenda
do Estado
do Ceará
Célula de
Consultoria
e Normas
Mestrado
em Ciências
em Estudos
Juridicos, enfase
em Direito
Internacional
Must
University
Flórida - USA
Agosto/2024
a Abril/2026
Unidade Orçamentária:
19100001 FONTE:
500 PROJETO/
ATIVIDADE/AÇÃO:
20343 CÓDIGO DA
DESPESA: 339018
440,00
24
*** *** ***
PORTARIA Nº425/2024.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o que dispõe o Decreto n°
23.636, de 07 de março de 1995, que disciplina o uso de veículos no serviço público estadual; CONSIDERANDO, a necessidade de racionalização do uso
e controle de veículos automotores, visando o aperfeiçoamento qualidade e eficácia da gestão e utilização da frota de veículos da Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará; RESOLVE:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Regulamentar a utilização da Frota de Veículos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se Frota de Veículos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará todos os veículos automotores,
próprios ou locados, que visam dar suporte a esta Secretaria de Estado, exclusivamente em suas funções institucionais, no transporte de passageiros ou carga,
classificados da seguinte forma:
I – veículos de representação;
II – veículos especiais;
III – veículos de serviços estritos; e
IV – veículos de serviços comuns.
CAPÍTULO I
DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 3º Considera-se veículos de representação aqueles utilizados exclusivamente:
I – pelo Secretário da Fazenda e
II – pelos Secretários-Executivos da Fazenda.
§1º. Os veículos de representação poderão dispor de caracterização própria, ou mesmo não a ter, inclusive fazendo uso de placas especiais, se
imperioso para a segurança institucional das autoridades referidas nos incisos I a II deste artigo.
§2º. Os veículos de representação podem ser utilizados em todos os deslocamentos das autoridades referidas neste artigo.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS ESPECIAIS
Art. 4º. Entende-se por veículos especiais os destinados para uso privativo em procedimentos especiais de fiscalização ou diligência, seja pela
Corregedoria da Sefaz (COSEF), seja pela Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (COPAF) na investigação dos crimes tributários.
Parágrafo único. Os veículos especiais poderão dispor de caracterização própria, inclusive fazendo uso de placas especiais, caso a atividade para a
qual se destina requeira.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS ESTRITOS
Art. 5º. Consideram-se veículos de serviços estritos aqueles destinados ao transporte de equipamentos ou cargas diferenciados, tais como:
I – para o transporte de Scanner Móvel nas operações de fiscalização; e
II – tipo Pipa, destinados ao abastecimento de unidades fazendárias que não dispõem de abastecimento regular de água.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS COMUNS
Art. 6º. Os veículos de serviços comuns são aqueles destinados para o transporte ordinário de pessoas ou materiais, não enquadrados nas previsões
dos artigos 3º, 4º e 5º desta Portaria, quando no exercício estrito das atividades próprias da Sefaz.
Parágrafo único. Enquadra-se na qualidade de veículos de serviços comuns as motocicletas a serviço da Sefaz.