DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº43/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.29190
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21581
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21181
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte N T B ESMERALDO
IMPORTS, CGF nº 06.027.604-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO
NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias
após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, a IMPUGNAR o AUTO
DE INFRAÇÃO nº 2024.29190, lavrado no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2024.21181, ou RECOLHER os lançados correspondentes
Créditos Tributários, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.21581, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 21 de novembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº104/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte GP TRANSLOG SERVIÇOS
DE TRANSPORTES LTDA , C.G.F. Nº06.968.359-0 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARA-
CANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0020/2024, emitido em 26/11/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E.
30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso
o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ-CE, 26 de novembro de 2024.
Luis Eduardo Freitas Maciel
ORIENTADOR DA CEXAT MARACANAÚ
Registre-se e publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº136, de 18 de novembro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DIVULGA
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),
conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte
de seus fabricantes; e CONSIDERANDO o requerimento do contribuinte por meio do Processo 19001.369433/2024-81, protocolado em 17 de outubro de
2024, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 112, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.012.0092.00001
ENERGETICO
GARRAFA PET 290ML
ENERGETICO PARANIGHT ENERGY
DRINK ZERO GARRAFA PET 290ML
IND DE BEBIDAS
PARATUDO
PET
UN
2,95
03.012.0032.00227
ENERGETICO
LATA 250ML
ENERGETICO BALY ENERGY DRINK
CHAMPANHE LATA 250ML
BEBIDAS GRASSI
DO BRASIL
LATA
UN
5,58
II - alteração do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.012.0067.00002
ENERGETICO
GARRAFA PET 270ML
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK
GARRAFA PET DESCARTAVEL 270ML
BEBIDAS DUELO LTDA
PET
UN
3,47
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de novembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de 18 de novembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº137, de 18 de novembro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO
DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme
o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabri-
cante; e CONSIDERANDO o requerimento do contribuinte por meio do Processo 19001.295195/2024-60, protocolado em 29 de agosto de 2024, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo único da Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.004.0096.00074
AGUA MINERAL
SEM GAS 200ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA SEM
GAS GARRAFA PET 200ML
SISA SAUIPE
PET
UN
0,52
II - alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.004.0093.00065
AGUA MINERAL
COM GAS 500ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA COM
GAS GARRAFA PET 500ML
SISA SAUIPE
PET
UN
1,48
03.004.0115.00127
AGUA MINERAL
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA SEM
GAS GARRAFA PET 500ML
SISA SAUIPE
PET
UN
0,95
03.004.0115.00124
AGUA MINERAL
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA SPORT
SEM GAS GARRAFA PET 500ML
SISA SAUIPE
PET
UN
2,37
03.004.0117.00093
AGUA MINERAL
SEM GAS 1,5L
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA
SEM GAS GARRAFA PET 1,5L
SISA SAUIPE
PET
UN
1,78
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