DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio 
de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2024
NUP 19001000336/2023-95
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor VICTOR GABRIEL CARVALHO SANTOS SOUZA – Matrícula nº 30001923, o valor de R$ 448,86 (quatro-
centos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) referente a 3/12 avos do 13º salário quanto à gratificação de titulação, nos termos do do processo 
supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretario  Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária:     19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 2464/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.086764/2024-32, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM 
COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 09/11/2024 a 01/12/2024, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária(s) 
e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2464/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIARIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ADRIANA PASSOS RODRIGUES
PRESIDENTE DE COMISSÃO
II
CANINDE/CE - 
22/11/2024 à 
24/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ADRIANA PASSOS RODRIGUES
PRESIDENTE DE COMISSÃO
II
ITAPIUNA/CE - 
14/11/2024 à 
17/11/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE - 
18/11/2024 à 
22/11/2024
4.5
R$ 131,43
R$ 591,44
R$ 0,00
R$ 591,44
ALISON BASTOS DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
ITAREMA/CE - 
21/11/2024 à 
23/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ALISON BASTOS DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
ITAREMA/CE - 
19/11/2024 à 
20/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ALLAN XAVIER DE ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
UMIRIM/CE - 
23/11/2024 à 
25/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ALLAN XAVIER DE ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
UMIRIM/CE - 
22/11/2024 à 
22/11/2024
0.5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 0,00
R$ 65,72
ALLAN XAVIER DE ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
UMIRIM/CE - 
20/11/2024 à 
20/11/2024
0.5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 0,00
R$ 65,72
ALLAN XAVIER DE ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
UMIRIM/CE - 
21/11/2024 à 
21/11/2024
0.5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 0,00
R$ 65,72
ANA CHRISTINA 
MOREIRA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
GUARAMIRANGA/
CE - 
20/11/2024 à 
22/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ANA CHRISTINA 
MOREIRA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
GUARAMIRANGA/
CE - 
18/11/2024 à 
19/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ANA KELY FERREIRA DE 
OLIVEIRA SOUSA MARTINS
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
II
CANINDE/CE - 
21/11/2024 à 
23/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ANA KELY FERREIRA DE 
OLIVEIRA SOUSA MARTINS
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
II
CANINDE/CE - 
19/11/2024 à 
20/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ANA RAQUEL MARINHO 
CORREIA ABREU
VISTORIADOR
II
SANTA QUITERIA/
CE - 
15/11/2024 à 
17/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ANDERSON PARENTE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE - 
18/11/2024 à 
21/11/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANDERSON TADEU MADEIRO 
DE LIMA FOFONKA
VISTORIADOR
II
UBAJARA/CE - 
16/11/2024 à 
17/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ANGELA TEIXEIRA NUNES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CAMPOS SALES/CE - 
19/11/2024 à 
20/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ANGELA TEIXEIRA NUNES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CAMPOS SALES/CE - 
21/11/2024 à 
23/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ANTONIO BENEDITO 
VASCONCELOS LOBO
VISTORIADOR
II
PENTECOSTE/CE - 
15/11/2024 à 
18/11/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANTONIO BENEDITO 
VASCONCELOS LOBO
VISTORIADOR
II
FORTIM/CE - 
22/11/2024 à 
24/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ANTONIO EDJERSON 
DE SOUSA ALVES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
ACARAU/CE - 
21/11/2024 à 
23/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58
ANTONIO EDJERSON 
DE SOUSA ALVES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
ACARAU/CE - 
19/11/2024 à 
20/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ANTONIO GECIVAL 
FERNANDES DUARTE
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
II
MIRAIMA/CE - 
18/11/2024 à 
19/11/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
ANTONIO GECIVAL 
FERNANDES DUARTE
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
II
MIRAIMA/CE - 
20/11/2024 à 
22/11/2024
2.5
R$ 131,43
R$ 328,58
R$ 0,00
R$ 328,58