DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de novembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
LEI Nº19.069, de 26 de novembro de 2024.
(Autoria: De Assis Diniz coautoria Missias Dias)
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Dia Estadual da Economia Solidária, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.
Parágrafo único. A celebração do Dia ora instituído tem o objetivo de fomentar a conscientização sobre a Economia Solidária e incentivar práticas 
colaborativas entre os cidadãos cearenses.
Art. 2.º O Dia Estadual da Economia Solidária será incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá organizar e apoiar eventos destinados à celebração do Dia Estadual da Economia Solidária.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº36.324, de 28 de novembro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 571.705.918,16 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de 
dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e 
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
– TJ, entre projetos e atividades, para modernização e aprimoramento dos sistemas de governança e gestão - TJ (1º grau) e subsídio à tarifa de transporte 
metroferroviário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre 
projetos e atividades, para promoção da oferta de serviços de assistência judicial e extrajudicial, integral e gratuita e investimentos na Defensoria Pública. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos 
e atividades, para elaboração de planos, estudos e projetos para apoiar a promoção da política pública de infraestrutura, logística e edificações públicas no 
Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, 
entre projetos e atividades, para manutenção de atividades de fiscalização rodoviária, pagamento de concessão do Pasep e manutenção dos serviços admi-
nistrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
– SSPDS, entre projetos e atividades, para estruturação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública e estruturação das unidades da Policia 
Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamentos 
residuais de auxílio alimentação dos servidores e outras despesas finalísticas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para despesas com videomonitoramento, auxílio alimentação e manutenção e funcionamento da frota 
veicular da PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação e para atender despesa de pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e 
atividades, para atender despesa de pessoal CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento de diárias e contas públicas da Aesp/CE. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SUPESP, entre projetos e atividades, para aquisição de licença de Microsoft Office. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e 
atividades, para aquisição de mobiliário para a PMCE, atender a demanda dos contratos de atendimento biopsicossocial, aquisição de material bélico e 
aquisição de viaturas para a PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para pagamento escritural da despesa com o 
serviço de transporte, para viabilizar o Projeto do Vai Vem e para pagamento de honorários para PGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para execução de contratos da ETICE 
e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades,para pagamento das despesas dos serviços de locação 
de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, fornecimento de vale transporte, manutenção dos serviços nas unidades prisionais, hospitais, casas de 
albergados e manutenção dos serviços nas unidades prisionais, hospitais, casas de albergados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para adequação do Parque Tecnológico e reforçar a ação 
de manutenção geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para o Programa de Distribuição de Sementes e implantação do Projeto de Desenvolvimento de Negócio, 
implantação de dois sistemas de abastecimento de água, no município de Monsenhor Tabosa e aquisição de máquinas, equipamentos e semoventes. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – 
EMATERCE, entre projetos e atividades, para prestação de assistência técnica e extensão rural aos agricultores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para cadastramento e 
georreferenciamento de imóveis rurais para reordenamento fundiário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear despesas com obras e reformas de escolas da Rede Pública Estadual 
de Ensino e construção de centros de educação infantil, manutenção e funcionamento das unidades escolares da Educação Básica e custear despesas com 
bolsa do Programa mais infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre 
projetos e atividades, para capacitação de trabalhadores em cursos de especializações CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender pagamento de pessoal, referente ao piso de enfer-
magem, pagamento de processo de tecnologia da informação, para pagamento de processo de tecnologia da informação, atender despesas com gêneros 
alimentícios, atender despesas de serviço diversos e manutenção no hgf e atender aquisição de material de laboratório no Hemoce. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de 
pessoal e encargos sociais (folha complementar). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTA-
DUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para atender despesas do Edital Ciclo Natalino/ 2024 e promoção de editais de apoio, fomento 
artístico e cultural e promoção do Edital de Incentivo às Artes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para a construção de adutoras para a expansão da capacidade de transferência hídrica e execução 
e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA