DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
de formação continuada para os agentes públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativo e manutenção da área de 
tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRA-
TÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para atender despesas com o pagamento dos impostos relativo aos meses de 
novembro e dezembro e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para garantia da assistência 
em exames ao servidor público, seus dependentes e pensionistas, garantia da assistência hospitalar de urgência, emergência e internamento aos servidores 
públicos e garantia da assistência aos portadores de necessidades especiais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para adaptação da plataforma do Projeto nem um Aluno Fora da 
Escola, pagamento de despesa de mão de obra, promoção de ações de prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool, drogas e qualificação social 
e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para construção, reforma e manu-
tenção das unidades do sistema socioeducativo e atendimento às unidades socioeducativas de proteção social de adolescentes e jovens em cumprimento de 
medida socioeducativa e qualificação social e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para cofinanciamento 
estadual para a oferta do serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos, no âmbito municipal e manutenção dos centros de referência 
especializados de assistência social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVI-
MENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, para manutenção das lojas de artesanato do Ceará e 
infraestrutura para apoiar a manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para atender a necessidade de custeio de manutenção e pagamento de despesas de pessoal e encargos 
sociais (folha normal). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para suprir estimativa da folha de novembro e dezembro e manutenção dos serviços administrativos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, entre projetos e 
atividades, para pagamento de publicações para a Casa Civil e para atender despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para aquisição e insta-
lação de material permanente e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para implementação do Cadastro Ambiental Rural. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do SECRETARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para aquisição e 
instalação de material permanente, locação de equipamentos de informática e link de internet. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE , entre projetos e atividades, para repasse do 
financiamento do custeio do Programa de Microcrédito Produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, entre projetos e atividades, para adequação orçamentária para execução em manutenção predial, implantação do 
Sistema de Estatísticas de Pesca e pagamento de mão de obra terceirizada em tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, entre projetos e atividades, para pagamento de obrigações patronais, pagamento de serviço 
de confecção de placas para selo de equidade de gênero, pagamento de contrapartida das novas unidades das casas da mulher cearense de Itapipoca e São 
Benedito e ajuste de fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, 
entre projetos e atividades, para ajuste de Fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA JUVENTUDE 
– SEJUV, entre projetos e atividades, para ajuste de Fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
RELAÇÕES INTERNACIONAIS – SRI, entre projetos e atividades, para ajuste de Fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL – SEIR, entre projetos e atividades, para ajuste de Fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV, entre projetos e atividades, para ajuste de Fonte CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, para manutenção da Área de Tecno-
logia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL 
– SEPA entre projetos e atividades, para ajuste de Fonte. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, durante a execução orçamentária, 
incorporar ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as alterações na classificação funcional, 
na codificação da ação orçamentária ou na vinculação da ação à entrega do Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantido o valor 
global, conforme disposto no art. 43, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos:Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, 
Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria Da Segurança Pública 
E Defesa Social, Fundo De Segurança Pública E Defesa Social Do Estado Do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo De Bombeiros Militar Do Estado 
Do Ceará, Perícia Forense Do Estado Do Ceará, Academia Estadual De Segurança Pública Do Ceará, Superintendência De Pesquisa E Estratégia De Segu-
rança Pública Do Estado Do Ceará, Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados Do Estado Do Ceará, Procuradoria Geral Da Justiça, Procuradoria 
Geral Da Justiça, Conselho Estadual De Educação, Secretaria Da Administração Penitenciária E Ressocialização, Secretaria Da Fazenda, Junta Comercial 
Do Estado Do Ceará, Encargos Gerais Do Estado, Secretaria Do Desenvolvimento Agrário, Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Ceará, 
Instituto De Desenvolvimento Agrário Do Ceará,Secretaria Da Educação, Agência De Defesa Agropecuária Do Estado Do Ceará, Fundo Estadual De Saúde, 
Fundo Estadual Da Cultura, Fundo Estadual Da Cultura, Secretaria Dos Recursos Hídricos, Superintendência De Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação De 
Teleducação Do Ceará, Secretaria Da Ciência, Tecnologia E Educação Superior, Fundação Universidade Estadual Do Ceará, Fundação Universidade Vale 
Do Acaraú, Fundação Cearense De Meteorologia E Recursos Hídricos, Fundação Cearense De Apoio Ao Desenvolvimento Cientìfico E Tecnológico, Núcleo 
De Tecnologia E Qualidade Industrial Do Ceará, Secretaria Do Turismo, Secretaria Do Esporte, Secretaria Das Cidades, Fundo Estadual De Saneamento 
Básico, Empresa De Tecnologia Da Informação Do Ceará, Instituto De Pesquisa E Estratégia Econômica Do Ceará, Fundo De Assistência À Saúde Dos 
Servidores Públicos Do Estado Do Ceará, Instituto De Saúde Dos Servidores Do Estado Do Ceará, Escola De Gestão Pública Do Estado Do Ceará, Secre-
taria Da Proteção Social, Superintendência Do Sistema Estadual De Atendimento Sócioeducativo, Fundo Estadual De Assistência Social, Fundo Especial 
Do Desenvolvimento E Comercialização Do Artesanato, Secretaria Do Desenvolvimento Econômico, Fundo De Investimentos De Microcréditos Produtivo 
Do Ceará, Da Secretaria Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima, Secretaria Do Trabalho, Secretaria Da Pesca E Aquicultura, Secretaria Das Mulheres, 
Do Secretaria Dos Direitos Humanos, Secretaria Das Relações Internacionais, Secretaria Da Igualdade Racial, Secretaria Da Diversidade, Secretaria Da 
Proteção Animal, no valor total de R$ 571.705.918,16 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E CINCO MIL NOVECENTOS 
E DEZOITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
9.195.137,50
9.195.137,50
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
63.100,00
63.100,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
23.173,00
23.173,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
7.370.238,15
19.775.236,46
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
12.348.102,80
12.348.102,80
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.669.872,88
1.150.168,00
POLÍCIA CIVIL
PC
505.600,19
505.600,19
POLÍCIA MILITAR
PM
7.854.055,79
7.854.055,79
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
185.000,00
185.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
1.078.885,93
1.078.885,93
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
558.000,00
558.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
7.200,00
7.200,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
1.069.000,00
9.014.980,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
1.000.000,00
1.000.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
1.037.036,76
10.221.372,01
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
195.100,00
3.195.100,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
996.950,23
8.996.950,23
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
200.000,00
6.500.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
10.438.565,22
27.341.991,62
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
500.000,00
500.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
35.500,00
35.500,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
48.650.000,00
164.284.251,27
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
0,00
60.000,00