DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.900,00; PROCESSO Nº: 41001.002751/2024 -13 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
AÇÃO DE PALESTRA EXTERNA DENOMINADA “COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO: GERANDO SINERGIA, 
RESPEITO E EFETIVIDADE”, A SER REALIZADO NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE SERÁ MINIS-
TRADA PELO RÔMULO ROSA, ATRAVÉS DA EMPRESA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EM EXCELENCIA EXECUTIVA NO CNPJ: 
35.160.389/0001-17, NO EVENTO CGE CELEBRA, COM SEDE NA RUA JOSÉ VILAR, 3000, DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA/ CE CEP 60125-001. 
CONTRATADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EM EXCELENCIA EXECUTIVA INSCRITA NO CNPJ SOB O N.°35.160.389/0001-17 
JUSTIFICATIVA: FORNECEDOR EXCLUSIVO VALOR GLOBAL: R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0- 16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, alínea “f” da Lei Nº 14.133/21 
CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EM EXCELENCIA EXECUTIVA inscrita no CNPJ sob o n.°35.160.389/0001-17 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral 
RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº257/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
§2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23, do Decreto nº 29.704 , de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE 
ESTÁGIO a estagiária MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PEREIRA, no valor mensal de R$ 450,01 ( quatrocentos e cinquenta reais e um centavo ), 
bem como do Auxílio Transporte em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo período de 1 (um ) ano, a partir da data da publicação. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº259/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Novembro de 2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 25 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 259/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300003-6-6
A
88
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
300002-8-5
A
88
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
88
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSESSOR TÉCNICO
300003-8-2
A
88
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
COORDENADOR JURÍDICO
300000-6-4
A
88
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PORTARIA Nº260/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º 
do art.15, art.16 e inciso VI do art.23, do Decreto nº 29.704 , de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO 
ao estagiário ALAN MENDES BRAGA, no valor mensal de R$ 450,01 ( quatrocentos e cinquenta reais e um centavo ), bem como do Auxílio Transporte 
em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo período de 1 (um ) ano, a partir da data da publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 31 de outubro de 2024.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº568/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando o art. 50, XIV da Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.024125/2024-66, RESOLVE, designar SERVIDORES 
para compor “PROJETO HORTA BIOSSOCIAL, HORTO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS”, será composto por: ELISANGELA 
MARIA DA SILVA HELCIAS, MAt. 3006921-8 – Presidente; FRANCISCO OBETE DE SOUZA, Mat. 4734331-3 – Administração; JONATAN MAGA-
LHAES RODRIGUES, Mat. 4308905-6 – Manutenção; FÁBIO SILVA ARAÚJO, MAt. 4310211-7 – Manutenção; JOSÉ WILKER GOMES LOPES, MAt. 
4310340-7- Manutenção; Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
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PORTARIA Nº627/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ocupante do cargo de 
POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL (PPDF), matrícula nº 193.716-2, pagamento de diárias estimativas no período de 01 de dezembro a 31 de 
dezembro de 2024, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 (trinta e uma) diárias, no valor unitário 
de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) 
de acordo com o artigo 1º do Decreto n° 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº190/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor remanescente de 
R$15.486,97 (quinze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) em favor da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI, ao período de janeiro a dezembro de 2023, relativo ao Contrato Nº 77/2020, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.037759/2024-89. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO