DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO PARA ORDEM DE COMPRA Nº07/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO PARA ORDEM DE COMPRA N.º 07/2022; II – CONTRATANTE: Secretaria da Ciência, 
Tecnologia e Educação Superior – SECITECE; III – CONTRATADA: MLW INTERMED HANDELS- UND CONSULTINGGESELLSCHAFT 
FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS- UND BILDUNGSWESENS MBH (MLW INTERMED GMBH); IV 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento o Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como no processo n.º 31001.000762/2024-13; V – FORO: Fortaleza-CE; VI – OBJETO: 
Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do instrumento em mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2024; 
VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2024; IX - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original não alteradas por este instrumento; X – DATA: 08 de novembro de 2024; XI – SIGNATÁRIOS: 
Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, e Norbert Schmidt, Presidente da MLW intermed GmbH SECRE-
TARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza , 08 de novembro de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos 
para Provimento de Cargo Efetivo, regido pelo Edital Nº 09/2022 – UVA, de 19 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 25 
de abril de 2022, alterado e retificado pelos Editais Nº 34/2022 – UVA, de 08 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 22 de 
agosto de 2022 e pelo Edital Nº 42/2023 – UVA, de 05 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 08 de novembro de 2023, 
promovido pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, homologado pela Resolução Nº 01/2024 – CONSUNI, datada de 03 de maio de 
2024 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 09 de maio de 2024, e suas corrigendas publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 
de maio de 2024 e 15 de julho de 2024, respectivamente, RESOLVE CONVOCAR E NOMEAR o candidato CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA 
SILVA, aprovado e classificado em 1º lugar no certame para o Curso de Engenharia Civil, Setor de Estudo Construção Civil, de acordo com o inciso II do 
art.17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Professor Assistente, referência D, regime de trabalho de 40 horas 
semanais, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS do Poder Executivo, conforme Lei nº 15.900, que trata da Redistribuição de Cargos, 
datada de 09 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará da mesma data. A posse do candidato ocorrerá no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de publicação deste Ato, na forma constante no Anexo Único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 28 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O candidato ora nomeado para exercer, em caráter efetivo, o Cargo de Professor Assistente, nível D em regime de 40 horas semanais, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério Superior – MAS, para lotação no Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, DEVERÁ 
COMPARECER à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, da Fundação Universidade Estadual 
Vale do Acaraú – UVA, localizada à Av. Pe. Francisco Sadoc de Araújo, 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral – Ceará, no prazo de 12 (doze) dias corridos a 
partir da data da circulação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado do Ceará, nos horários de 08h00min às 11h00min e 14h00min às 17h00min, 
com a finalidade de tratar da posse para o respectivo cargo, munido dos seguintes documentos:
Identificação Pessoal
a) Carteira de Identidade – cópia autenticada;
b) CPF – cópia autenticada;
c) Título de Eleitor – cópia autenticada;
d) Último Comprovante de quitação eleitoral, emitido pelo site do TRE;
e) Certificado de Reservista (se homem) – cópia autenticada;
f) PIS/PASEP – cópia autenticada;
g) Certidão de Nascimento ou Casamento – cópia autenticada;
h) Certidão de Nascimento dos Dependentes – cópia autenticada;
i) 2 (dois) fotos 3 x 4;
j) Comprovante de Residência – cópia atualizada e autenticada;
k) Comprovante de abertura de Conta corrente no Bradesco – cópia;
l) Carteira de Trabalho (cópia da folha de nº de registro/série e folhas de dados pessoais e contrato de trabalho) – cópia autenticada e original e/ou carteira digital;
Disposição e Aptidão para assumir o cargo
a) Declaração de que dispõe de 2 (dois) turnos, conforme necessidades das atividades, para dedicar-se à Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – 
UVA (elaborada e assinada no CGRH/UVA);
b) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida no site da SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br, no link Certidão de Acumulação de Cargos, marcando a opção 
(Declaração do Requerente: Assumir Cargo\Emprego\Função no âmbito do Poder Executivo do Estado Ceará), especificar o cargo que assumirá, como 
exemplo: Professor ASSISTENTE D, com 40H, na UVA, trazer impressa e devidamente assinada;
c) Certidão Negativa do Cartório do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum do nDomicílio do Candidato – Justiça Federal) nos sites: https://sirece.tjce.
jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf (marcar a opção 2º grau) e http://www.trf5.jus.br/index.php/servicos/judiciais;
d) Documentos autenticados que comprovem as exigências no Setor de Estudo/Formação Acadêmica, conforme disposto no Anexo I – Unidades de Ensino, 
Curso, Setor de Estudos, Vagas, Classes, Regime de Trabalho e Titulação mínima exigida, do Edital Nº 09/2022 – UVA, retificado pelo Edital Nº 34/2022 
– UVA, acompanhados pelos respectivos históricos escolares:
d.1.- Diploma de Graduação e respectivo Histórico – cópias autenticadas;
d.2.- Diploma de Mestrado e respectivo Histórico obtido em curso reconhecido, oferecido por Instituição de Ensino Superior Nacional credenciada, ou 
regularmente revalidado, se obtido em Instituição de Ensino Superior Estrangeira, nos termos da legislação vigente – cópias autenticadas;
e) Autodeclaração, com firma reconhecida, explicitando não ocupar outro cargo ou exercer função ou emprego público nas esferas municipal, estadual e 
federal e privada/comprovação de acumulação lícita, devidamente datada e assinada pelo candidato, com o que ora assume na UVA;
f) Apresentar declaração de bens e valores (datada e assinada), com firma reconhecida ou declaração emitida pela Receita Federal, caso tenha declarado.
g) Certidão de Qualificação no E-SOCIAL (portal.e-social.gov.br);
h) Certidão Negativa e Junta Comercial do Estado do Ceará;
i) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará.
j) Laudo Médico expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM(*).
(*) Após a publicação da Nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará, o candidato deverá realizar os exames abaixo relacionados, às suas expensas, 
para efeito de periciamento de Saúde Oficial, nos quais o candidato nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, da Secretaria 
de Planejamento e Gestão – SEPLAG, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza – CE. Quando 
do comparecimento do candidato nomeado a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da UVA, será feito o agendamento para a Perícia Médica do 
Estado – COPEM. Contato CGRH da UVA através do e-mail: efetivos_2024@uvanet.br.
LISTA DE EXAMES A SEREM APRESENTADOS AO COPEM:
1 Hemograma completo com plaquetas;