DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
PROCESSO SUITE NUP 21001.006744/2024-83
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº021/2024
IG: 1356566 | SACC: 1346899
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº021/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CONSELHO DO POVO INDÍGENA POTIGUARA DA 
COMUNIDADE DE JACINTO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 
07.954.563/0001-68, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará, CEP n° 60.325-901, doravante denominada 
CONCEDENTE, resolve alterar o Termo de Fomento nº. 021/2024, SACC Nº 1346899, conforme Processo SUÍTE NUP nº. 21001.006744/2024-83, pelas 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE
1.1. O presente Termo altera o Termo de Fomento nº. 021/2024, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o 
CONSELHO DO POVO INDÍGENA POTIGUARA DA COMUNIDADE DE JACINTO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ – 07.511.368/0001-63, e 
tem por objeto o apoio a implantação do projeto “Projeto Yby Jurema Aldeia jacinto”, para a produção agroecológica de algodão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração das informações bancárias do Termo de Fomento nº. 021/2024, apresentadas na cláusula terceira 
do referido instrumento, a qual passará para a seguinte: Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: n° 4372-9; Operação 1388 e Conta Bancária 743742777-0.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 021/2024.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito.
Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024.
MOISÉS BRAZ RICARDO
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA
CONVENENTE
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSOS Nº21001.004735/2024-58
AO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial para Seleção, designada conforme 
Portaria de nº 259/2024, referente ao Edital 08/2024, com lotes de interesse, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na 
produção, transporte e entrega de manivas sementes, em comunidades rurais do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2024/2025 da Secretaria Do 
Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, informamos que foram vencedoras as seguintes EMPRESAS: 1 - F MACIANO BEZERRA AGROPECUÁ-
RIA-ME, CNPJ n°: 19.680.571/0001-42, neste ato, representada por: FRANCISCO MACIANO BEZERRA, CREDENCIADA ao fornecimento de até 1.000 
m³ de maniva, perfazendo um total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO 
DE PACAJUS - ASPROMAP, CNPJ n°: 08.701.398/0001-03, neste ato, representada por: ANTONIO CHAGAS NUNES, CREDENCIADA ao forneci-
mento de até 9.000,00 m³ de maniva, perfazendo um total de R$ 2.160.000,00 dois milhões, cento e sessenta mil reais); Fortaleza, 25 de novembro de 2024. 
Roberto Virgínio e Sousa 
MEMBRO DA COMISSÃO 259/2024
 
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; e a Lei Estadual nº 17.534, de 22 de junho de 2021, as demais 
disposições legais aplicáveis e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente seleção para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº075/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE TARRAFAS/
CE, inscrito no CNPJ 12.464.301/0001-55. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços 
entre as partes para a implantação/execução, no Município de TARRAFAS/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea 
e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a 
superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro 
de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 
119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo 
NUP 21001.005353/2024-41 e Parecer Jurídico N° 649/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, 
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada 
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(COOPERANTE) e TERTULIANO CÂNDIDO MARTINS DE ARAÚJO Prefeito(a) de AQUIRAZ/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº078/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE MUCAMBO/
CE, inscrito no CNPJ: 07.733.793/0001-05. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre 
as partes para a implantação/execução, no MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea 
e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a 
superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro 
de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 
119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo 
NUP 21001.001032/2024-78 e Parecer Jurídico N° 659/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, 
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada 
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(COOPERANTE) e FRANCISCO DAS CHAGAS PARENTE AGUIAR Prefeito(a) de AQUIRAZ/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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