DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
REGISTRO DE PREÇO Nº20240009 – SDA
PROCESSO N°00885502/2024
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo art. 90, inciso I, Lei 14.133/2021, HOMOLOGO o procedi-
mento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, em favor 
da Licitante a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: MERCADO MOVEIS LTDA, CNPJ: 
77.500.049/0281-48, situada na Av. Tucano nº 153 – Galpão 5, Pavilhão 2ª, Bairro São Conrado, Cariacica – ES, CEP nº 29.141-180, vencedora do GRUPO 
01 com o valor total de R$ 7.410.000,00 (sete milhões, quatrocentos e dez mil reais) e; STAR COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 05.252.941/0001-36, situada 
na Rua Alto Madeira nº 4748, Bairro Industrial, Porto Velho - RO, vencedora do GRUPO 02 com o valor total de R$ 1.291.000,00 (Um milhão, duzentos e 
noventa e um mil reais). Pelo presente, autorizo a lavratura da Ata de Registro de Preço, devendo posteriormente, ser notificada a empresa vencedora, para 
que seja realizada a assinatura no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fortaleza - CE, 25 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°016/2024
PROCESSO NUP 21001.000912/2023-46. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 5.291,86 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e 
oitenta e seis centavos) referente a execução dos serviços de fornecimento de energia elétrica na UC 9008780 (48502671), que anteriormente estava vinculada 
ao contrato nº 062/2019, encerrado em 09 de setembro de 2024. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os 
valores são referentes a fatura do mês de setembro de 2024 da UC 9008780 (48502671), referida unidade se encontra dentro do contrato nº 062/2019 cele-
brado entre esta SDA e a Companhia Energética do Ceará, com início em 10 de setembro de 2019 e com seus aditivos, vencido em 09 de setembro de 2024. 
Referido valor, acima identificado, ficou fora da cobertura do respectivo instrumento contratual, pois a mesma só foi emitida em 06 de setembro de 2024, com 
vencimento para 20 de outubro de 2024. CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 
VALOR: R$5.291,86 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.20670.0
3.339093.1.5009100000.0. MAPP: 2109012022 - Custeio das Ações Finalísticas da SDA; PF: 2100010012024C - Custeio das Ações Finalísticas da SDA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.005709/2024-47 e Parecer Jurídico nº. 
803/2024. Fortaleza – CE, 25 de novembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°017/2024
PROCESSO NUP 21001.006011/2024-49. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 5.443,14 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e 
três reais e quatorze centavos) referente a execução dos serviços de fornecimento de energia elétrica na UC 9008780 (48502671), que anteriormente estava 
vinculada ao contrato nº 062/2019, encerrado em 09 de setembro de 2024. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente 
processo, os valores são referentes a fatura do mês de outubro de 2024 da UC 9008780 (48502671), referida unidade se encontra dentro do contrato nº 
062/2019 celebrado entre esta SDA e a Companhia Energética do Ceará, com início em 10 de setembro de 2019 e com seus aditivos, vencido em 09 de 
setembro de 2024. Referido valor, acima identificado, ficou fora da cobertura do respectivo instrumento contratual, pois a mesma só foi emitida em 08 de 
outubro de 2024, com vencimento para 20 de novembro de 2024. CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL - CNPJ 
nº 07.047.251/0001-70 VALOR: R$5.443,14 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2110
0029.20.608.211.20670.03.339093.1.5009100000.0. MAPP: 2109012022 - Custeio das Ações Finalísticas da SDA; PF: 2100010012024C - Custeio das 
Ações Finalísticas da SDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.006011/2024-49 
e Parecer Jurídico nº. 804/2024. Fortaleza – CE, 25 de novembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA DA PORTARIA Nº349/2023
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a aprovação da criação do Projeto 
Estadual do Assentamento Pouso Alegre/Joel Nascimento, localizado no município de Quixeramobim/CE, RESOLVE alterar a Portaria Nº 349/2023 nos 
seguintes termos: Onde se lê: “no município de Tamboril – Ce.” Leia-se: “No município de Quixeramobim – Ce.” Registre-se e Publique-se. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 143/2024 - Emissão 30/04/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
JOAO LELIS JUNIOR
TADA
ACOMPANHAR A EQUIPE DOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE, NOS TRABALHOS DE CRÉDITO RURAL 
Fortaleza, Quixada, 
Quixeramobim, 
07 à 
11/05/2024
4.5
131.43
0.0
591.44
MARIA SALESINHA 
NEGREIROS MOURA
Assit Adm 
de ATER
ACOMPANHAR A EQUIPE DOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE, NOS TRABALHOS DE CRÉDITO RURAL 
Fortaleza, Quixada, 
Quixeramobim, 
07 à 
11/05/2024
4.5
131.43
0.0
591.44
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Sexta-feira 03 maio 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA NÚMERO: 200/2024 - Emissão 16/05/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 500