DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
doenças sendo a indicação item a item especicada no anexo I. Considerando a relevância clínica e terapêutica dos medicamentos em questão, visto que a falta 
destes itens pode impedir o início do tratamento adequado ao paciente, e, principalmente, contribuir para a descontinuidade da terapia farmacológica com 
consequente exacerbação dos sintomas, maior necessidade de internação e, por vezes, ao óbito do paciente. Considerando a indisponibilidade de instrumentos 
legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item se encontra, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do 
processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse medicamento, prosseguir com esta aquisição direta em caráter 
emergencial. Portanto, considerando os fatos supracitados e entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse medicamento, torna-se 
indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais, por um período de doze meses, tempo previsto para 
nalização do processo licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo processo licitatório, com proposta mais vantajosa 
para o Estado, seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 4.636,80 ( 
quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100
000.0.3.01 e 1345112 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.2.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da 
Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; DISPENSA: 22/11/2024 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 22/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 480/2024
PROCESSO Nº: 24001.086819/2024-90/SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de Material de Consumo de Laboratório (lanceta) para realização dos exames 
de Triagem Neonatal, para o LACEN em Fortaleza/Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período 
de 05 (cinco) meses. JUSTIFICATIVA: A Triagem Neonatal é um conjunto de ações preventivas, responsável por identificar precocemente indivíduos com 
doenças metabólicas, genéticas, enzimáticas e endocrinológicas, para que estes possam ser tratados em tempo oportuno, evitando as sequelas e até mesmo a 
morte. Além disso, propõe o gerenciamento dos casos positivos através de monitoramento e acompanhamento da criança durante o processo de tratamento. 
O Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN foi instituído pela Portaria GM nº 822 de 06/06/2001 e substituída pela Portaria de Consolidação nº 05 
de 28/07/2017 art. 142 a 150. Tendo como objetivo geral identificar distúrbios e doenças no recém-nascido em tempo oportuno para intervenção adequada, 
garantindo tratamento e acompanhamento contínuo às pessoas com diagnóstico positivo, conforme previsto nas Linhas de Cuidado, com vistas a reduzir a 
morbimortalidade e melhorar a qualidade de vida das pessoas com doenças previstas no programa VALOR GLOBAL: R$ 149.350,00 ( cento e quarenta e 
nove mil, trezentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.172.20634.03.339030.1.600.92.1.3.01 –3839; 24200314.10.305
.176.20634.03.339030.1.500.91.1.3.01 - 26894; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 
CONTRATADA: IMPORTEC IMPORTADORA CEARENSE LTDA DISPENSA: 26/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 
26/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 483/2024
PROCESSO Nº: 24001.088417/2024-20/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição de Suplemento Alimentar para administração de dieta enteral, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, pelo período 
de 01 (um) ano JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para 
o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição de 
nutrição de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. Considerando que o suplemento alimentar especi-
ficado na Planilha de Quantidades - Anexo I, trata-se de produto previsto na Ata de Registro de Preço 2024/07707, vigente até o dia 16/04/2025 com saldo 
de 5.982.425 mililitros. No entanto, o consumo mensal desse item é 2.335.875 mililitros, sendo, portanto, o saldo insuficiente para as aquisições necessárias 
para o encerramento do exercício financeiro, como também para aguardar a conclusão do novo processo licitatório NUP 24001.076658/2024-26 que está 
em fase inicial. Cabe destacar, ainda, o aumento contínuo de beneficiários cadastrados para receberem esse item. Considerando o saldo insuficiente do item 
na Ata de Registro de Preço 2024/07707, para o encerramento do exercício financeiro, bem como não há tempo hábil para aguardar finalização do novo 
processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desses itens, prosseguir com este processo de aquisição direta em 
caráter emergencial. VALOR GLOBAL: R$ 1.562.352,18 ( um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais, dezoito centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15777 - 24200744.10.302.171.20587.03.339032. 1.500.9100000.0.3.01 e 1345658 - 24200744.10.302.171.20587.03.339
032.2.5009100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ART 
MEDICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 26/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho RATIFICAÇÃO: 26/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 484/2024
PROCESSO Nº: 24001.086436/2024-11/SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de medicamento (ETONOGESTREL, 68 MG, IMPLANTE SUBDÉRMICO), 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará 
JUSTIFICATIVA: Considerando a indisponibilidade de outros instrumentos legais vigentes e o status do processo de aquisição em que o item se encontra, 
observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta 
desse medicamento, prosseguir com este processo de aquisição direta em caráter emergencial VALOR GLOBAL: R$ 482,00 ( quatrocentos e oitenta e dois 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 – 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01; 1345112 - 24200744.10.302.171.20586.03. 
339032.2.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: 
HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 25/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFI-
CAÇÃO: 25/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 489/2024
PROCESSO Nº: 24001.087395/2024-81/SUITE /SESA OBJETO: A aquisição do medicamento METILFENIDATO (CLORIDRATO), 10MG, 
COMPRIMIDO, de acordo com as especicações e quantitativos previstos no Termo de Referência, por 06 (seis) meses, com a nalidade de abastecimento da 
Assistência Farmacêutica Secundária. JUSTIFICATIVA: Considerando que o medicamento METILFENIDATO CLORIDRATO 10MG, COMPRIMIDO 
faz parte do elenco da Assistência Farmacêutica Secundária, utilizado para tratar o Transtorno de Décit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), uma condição 
neuropsiquiátrica que afeta crianças, adolescentes e adultos e é caracterizada por sintomas como diculdade em manter a atenção, hiperatividade e impulsivi-
dade. O metilfenidato atua como um estimulante do sistema nervoso central e pode ajudar a aumentar a capacidade de concentração, reduzir a impulsividade 
e diminuir a hiperatividade em pessoas com TDAH. É importante observar que o uso de metilfenidato deve ser prescrito e monitorado por um profiossional 
de saúde, pois seu uso inadequado ou em excesso pode ter efeitos colaterais e riscos à saúde. VALOR GLOBAL: R$ 566.716,50 ( quinhentos e sessenta 
e seis mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8596 - 24200744.10.303.171.20658.03.339032.1.622920
0000.1; 714 - 24200744.10.303.171.20658.03.339032.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal 
nº 14.133/2021 CONTRATADA: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA DISPENSA: 26/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 
26/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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