DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5666/2024 – PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, 
em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em 
caráter definitivo a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei 
e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01(um) Veículo tipo L200 TRITON GLS TP HC 2.4D 4X4, conforme tabela abaixo:
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO BEM
Nº PATRIMÔNIO
01
VEÍCULO TIPO CAMIONETA, CABINE DUPLA 4X4, CABINE DUPLA, L200 TRITON GLS TP HC 2.4D 4X4 - PLACA: 
SSJ5D89 - CHASSI: 93XPYKL1TSCR79718
313.402,00
156737
VALOR TOTAL R$ (TREZENTOS E TREZE MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS).
R$ 313.402,00
Nº DO PROCESSO: NUP 10001.014288/2024-29 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº121/2024 – GDGPC.
DISCIPLINA O PREENCHIMENTO E O ENVIO DA FICHA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, 
NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL/CE.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 1457/2013-GDGPC e disciplinar o preenchimento e o encaminhamento da ficha 
de avaliação do estágio probatório, RESOLVE:
Art. 1º. As avaliações do estágio probatório dos servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará que houverem sido concluídas até a publicação 
desta Portaria, assim entendidas aquelas que não passaram pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e não tenha havido a publicação do ato 
administrativo declaratório de estabilidade publicado, obedecerão o disposto nesta Portaria.
Art. 2º. A ficha de avaliação do estágio probatório deverá conter todo o período em que o servidor a ser avaliado esteve sob a chefia da autoridade 
policial imediata à época, admitindo-se documento único que compreenda todo o período avaliativo.
Parágrafo único. Não tendo sido realizada a avaliação do servidor pelo chefe imediato à época, competirá ao então Diretor(a) do Departamento ao 
qual o servidor esteve subordinado ao final do estágio probatório realizar a avaliação, e, em caso de inviabilidade, assinará a avaliação o atual Diretor(a) do 
Departamento.
Art. 3º. A autoridade policial notificada pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PCCE) para o envio da ficha de avaliação de que trata o 
art. 2º desta Portaria, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para enviar as avaliações solicitadas.
Parágrafo único. O referido envio deverá ser realizado para o endereço eletrônico (“e-mail”) protocolo@pc.ce.gov.br, mencionando-se no campo 
assunto “Avaliação de Estágio Probatório”, o qual ficará sob o controle do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil – DGP.
Art. 4º. Na hipótese de conflito entre as disposições da Portaria nº 1457/2013-GDGPC e desta, prevalecerão as desta última.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1023/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Repressão 
aos Crimes Cibernéticos, a viajarem para Cuiabá/MT, do dia 21/11/2024 ao dia 23/11/2024, com a finalidade de atuarem em conjunto com a Polícia Civil 
de Mato Grosso (PCMT) no cumprimento das diligências; conforme processo nº 10051.031767/2024-14; concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens 
aéreas, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I; e 
Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1023/2024-DIFIN DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO(R$)
PASSAGEM
(R$)
TOTAL
(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉS.
TOTAL(R$)
ALAN FILIPE DOS 
SANTOS ARAÚJO 
300.599-1-3
Delegado
Fortaleza/CE
Cuiabá/MT
2,5
354,84
35%
1.197,58
354,84
4.799,23
6.351,65
NATHANE CRISTIAN 
LIMA DA SILVA 
300.112-0-1
Inspetora
Fortaleza/CE
Cuiabá/MT
2,5
354,84
35%
1.197,58
354,84
4.799,23
6.351,65
VINÍCIUS AZEVEDO 
FERREIRA LIMA 
300.043-0-2
Escrivão
Fortaleza/CE
Cuiabá/MT
2,5
354,84
35%
1.197,58
354,84
4.799,23
6.351,65
TOTAL
19.054,95
*** *** ***
PORTARIA Nº1025/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na CORE, a viajarem 
para São Paulo-SP, com a finalidade de participarem do II CURSO DE ATIRADOR DESIGNADO - GER; conforme processo nº 10051.031134/2024-14; 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; Anexo I 
e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1025/2024-DIFIN DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO(R$)
PASSAGEM
(R$)
TOTAL
(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉS.
TOTAL(R$)
FÁBIO LOPES 
ARAÚJO Matrícula: 
19812111
Inspetor
II
24/11/2024 a 
03/12/2024
Fortaleza/
CE para São 
Paulo/SP
9,5
354,84
50%
5.056,47
354,84
3.398,13
8.809,44
SEIGO MIRRAY 
FARIAS MARQUES 
Matrícula: 30120159
Escrivão
II
24/11/2024 a 
03/12/2024
Fortaleza/
CE para São 
Paulo/SP
9,5
354,84
50%
5.056,47
354,84
3.644,59
9.055,90
TOTAL
17.865,34
*** *** ***