DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono:A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso estarão sujeitas as regras previstas 
na Instrução Normativa Nº 01/2024 a qual institui o Regime Escolar da AESP e o Plano de Ação Educacional Nº 136/2024. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
PagamentoGratificaçãodeAtividadedeMagistério-GAMA
AESP|CE
MaterialDidático
BPRE/PMCE
Local
Auditório do BPRE (Fortaleza/CE).
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Militar e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de 
Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC PCCE
DIRETOR-GERAL 
SECRETARIA DO TRABALHO
ATO PARA TORNAR SEM EFEITO O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°03/2024
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o calendário estadual e tendo em vista as mudanças recentes referentes 
ao Projeto “Ceará Unindo Forças” que seria executado através de Contrato de Gestão, bem como o que consta do processo nº 59000.000646/2024-15, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°03/2024, datado de 
30 de outubro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial do Estado de 05 de novembro de 2024. SECRETARIA DO TRABALHO, 
em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 16/2024
PROCESSO Nº: 59000.000772/2024-70 PRÉ-RESERVA N° 1354029000 OBJETO: Contratação direta, por meio de dispensa de licitação, das empresas 
F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ: 33.281.513/0001-77, vencedora do LOTE 1 - TELEVISÃO, no valor de R$ 25.495,00 (vinte e cinco 
mil quatrocentos e noventa e cinco reais), e ALFA COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 47.406.782/0001-27, vencedora do LOTE 
2 - EQUIPAMENTOS DE PROJEÇÃO, no valor de R$ 18.403,75 (dezoito mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), para a aquisição de 
equipamentos de comunicação por televisores, projetores e correlatos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. 
JUSTIFICATIVA: Em vista da crescente demanda por eficiência nas comunicações, apresentações e reuniões, esta formalização atende à necessidade da 
sede da Secretaria do Trabalho, localizada na Rua Rufino de Alencar, Nº 134. A aquisição desses equipamentos é fundamental para garantir o conforto e 
o bem-estar dos colaboradores, além de promover um ambiente de trabalho moderno, tecnológico e funcional. VALOR GLOBAL: 43.898,75 ( quarenta 
e três mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122.421.10241.03.449052.1.5009
100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023. 
CONTRATADA: F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ: 33.281.513/0001-77, vencedora do LOTE 1 - TELEVISÃO, e ALFA COMERCIO 
E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 47.406.782/0001-27, vencedora do LOTE 2 - EQUIPAMENTOS DE PROJEÇÃO. DISPENSA: Declaro como 
dispensável a licitação, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 e 
Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000772/2024-70, para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, 
das empresas F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ: 33.281.513/0001-77, vencedora do LOTE 1 - TELEVISÃO, no valor de R$ 25.495,00 
(vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais), e ALFA COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 47.406.782/0001-27, vencedora do 
LOTE 2 - EQUIPAMENTOS DE PROJEÇÃO, no valor de R$ 18.403,75 (dezoito mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), para a aquisição 
de equipamentos de comunicação por televisores, projetores e correlatos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, 
totalizando em R$ 43.898,75 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRE-
TÁRIO DO TRABALHO. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação, proferido por mim, 
Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000772/2024-70, fundamentado inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, 
bem como no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº126/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de janeiro/2025. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO 
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CONTRATO Nº33/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: D. D. BEZERRA LTDA., 
sociedade limitada unipessoal, estabelecida na Rua Eduardo Garcia, nº 23, sala 04, bairro Aldeota, CEP 60150-100, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 38.234.732/0001-19. OBJETO: Elaboração, por parte da contratada, do Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, para o licenciamento 
ambiental do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Fortim/CE, contemplado no Programa de Saneamento das Localidades Litorâneas do