DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
seja a punição reduzida, com base na proporcionalidade, e requereu a conversão em serviço extraordinário; 3 - Processo e julgamento pautados nos princí-
pios que regem o devido processo legal. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a decisão se lastreou em prova robusta formada sob manto do 
devido processo legal, onde se constatou que a Autoridade Julgadora formou sua convicção pela livre apreciação das provas colhidas. Em razões recursais, 
a defesa também requereu a conversão da sanção em prestação de serviço extraordinário, o qual deverá ser interposto nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 
13.407/2003, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado do presente Acórdão 
(Enunciado n° 02/2019-CGD), publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; 4. As razões recursais apresentadas pela defesa do recorrente não prosperam, 
porquanto, constam nos autos elementos que comprovam as acusações constantes da Portaria Instauradora e da decisão vergastada; 5 - Recurso conhecido e 
improvido, por unanimidade dos votantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição-CODISP 
conhecer do Recurso e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e 
no Anexo Único do Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, no sentido de manter a sanção de 07 (sete) dias de Permanência Disciplinar aplicada 
em face do recorrente SGT PM Gabriel Ailton de Sousa Lima – M.F. nº 099.277-1-9, nos termos do presente acórdão. Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa registrada sob 
o SPU nº 190248034-9, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº 714/2019, publicada no DOE CE nº 243, de 23 de dezembro dede 2019, visando apurar a 
responsabilidade disciplinar do militar estadual CAP PM HAURYSON BATISTA CAVALCANTE, em razão do conteúdo constante no ofício nº 080/2019, 
oriundo do 22º Juizado Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado 
por parte deste subscritor às fls. 308/309, restou plenamente demonstrado a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a 
prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser reconhecida em qualquer fase processual; RESOLVE, diante do exposto, arquivar a presente 
Sindicância Administrativa instaurada em face do militar estadual CAP PM HAURYSON BATISTA CAVALCANTE – M.F nº 111.656-1-7, em face 
da incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do 
disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa referente ao SPU nº 
191072008-6, instaurado sob a égide da Portaria nº 142/2021, publicada no D.O.E. n° 073, de 30/03/2021, instaurada para apurar disciplinarmente a conduta 
do CB PM ANTÔNIO REINALDO MARTINS DE MOURA, que teria se envolvido em desentendimento com a Sra. Ana Paula Martins de Sousa, fato 
ocorrido no dia 13/11/2019, no Município de Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais 
e que o processo transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou 
na conduta do policial militar ora sindicado em relação aos valores e deveres militares, levando em conta a gravidade das ações, as circunstâncias do caso 
concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado 
por parte deste subscritor às fls. xx/xx, restou evidenciado que o conjunto probatório demonstra-se frágil e insuficiente para sustentar a aplicação de uma 
reprimenda disciplinar ao policial militar sindicado; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o 
relatório da Autoridade Processante (sindicante ou comissão processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° 
da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar parcialmente o entendimento exarado no Relatório Final nº13/2024, às fls. 
104/115, e absolver o policial militar CB PM ANTÔNIO REINALDO MARTINS DE MOURA, M.F.: 106.953-1-7, com fundamento na inexistência de 
provas suficientes para a condenação em relação à acusação de lesão corporal, constantes na Portaria inicial, ressalvando a possibilidade de instauração de 
novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III 
do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003) e, por consequência, arquivar 
a presente Sindicância em desfavor do mencionado militar; b) arquivar a presente Sindicância instaurada em face do militar estadual CB PM ANTÔNIO 
REINALDO MARTINS DE MOURA, M.F.: 106.953-1-7, em face da incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada no reconhecimento 
da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal quanto à transgressão compreendida como crime de injúria prevista no Código Penal, nos termos do 
disposto no inc. II, c/c § 1º, alíneas “b” e “e” e § 2º, do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Ceará; c) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) 
dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do 
acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal 
ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024. 
Rodrigo Bona Carneiro 
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 
c/c Art. 19 da Lei Complementar nº 258/2021 e, CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 30/2024, protocolizado 
sob o SPU n° 220206418-9, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 234/2024, publicada no D.O.E. CE nº 66, de 10 de abril de 2024, em desfavor da 
policial penal PP Carla Daniela Duarte de Sousa, tendo em vista a Comunicação Interna n.º 222/2022, da lavra do Diretor do Hospital e Sanatório Professor 
Otávio Lobo, datada de 28/02/2022, dando conta que a policial penal em comento em tese, teria cometido o crime de falsidade ideológica, nos termos do 
Art. 299 do Código Penal, na apresentação de atestados médicos; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e consti-
tucionais e que o processo transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise 
se focou nas condutas da processada em relação aos valores e deveres do Policial Penal, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como 
os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste 
subscritor às fls. 249/253, restou plenamente demonstrado que a processada não praticou as transgressões disciplinares constantes da Portaria Instauradora; 
CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou 
Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, 
por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final de fls. 240/244 e, por consequência; b) Absolver a policial penal PP CARLA DANIELA DUARTE DE 
SOUSA - M.F. nº 472.816-1-X, em relação às acusações constantes na portaria inaugural, com fundamento da inexistência de transgressão; c) Nos termos 
do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho 
de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o 
que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será 
encaminhada à Instituição a que pertença os servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 8 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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