DOMCE 29/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3599 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de 
Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade; 
  
CONSIDERANDO 
que 
os 
vencimentos, 
atribuições, 
responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os 
exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são 
compatíveis; 
  
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de 
Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com 
escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto 
cargo de Agente de Trânsito; 
  
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado 
em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em 
que permite a racionalização dos gastos públicos; 
  
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em 
disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do 
Município; 
  
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 260/2024 e 261/2024. 
  
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do 
servidor colocado em disponibilidade. 
  
Resolve NOMEAR 
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de 
Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será 
aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei 
Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na 
Secretaria de Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública do 
Município. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se todas as disposições contrarias. 
  
Paço do Poder Executivo Municipal de Aiuaba-Estado Do Ceará, 
em 25 de novembro de 2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE 
  
ANEXO ÚNICO 
  
NOME 
CARGO 
JOÃO JORGE CORREIA BRITO 
GM 
 
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:E8E68C9E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 83/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 83/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado 
em disposição e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de 
Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade; 
CONSIDERANDO 
que 
os 
vencimentos, 
atribuições, 
responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os 
exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são 
compatíveis; 
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de 
Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com 
escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto 
cargo de Agente de Trânsito; 
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado 
em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em 
que permite a racionalização dos gastos públicos; 
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em 
disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 260/2024 e 261/2024. 
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do 
servidor colocado em disponibilidade. 
Resolve 
NOMEAR 
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de 
Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será 
aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei 
Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na 
Secretaria de Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública do 
Município. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se todas as disposições contrarias. 
  
Paço do Poder Executivo Municipal de Aiuaba-Estado Do Ceará, 
em 25 de novembro de 2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE 
  
ANEXO ÚNICO 
NOME 
CARGO 
MARIA FELIX DE OLIVEIRA BRITO 
GM 
 
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:94571B74 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 84/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 84/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.  
  
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado 
em disposição e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de 
Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade; 
CONSIDERANDO 
que 
os 
vencimentos, 
atribuições, 
responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os 
exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são 
compatíveis; 
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de 
Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com 
escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto 
cargo de Agente de Trânsito; 
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado 
em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em 
que permite a racionalização dos gastos públicos; 
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em 
disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 260/2024 e 261/2024. 
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do 
servidor colocado em disponibilidade. 
  
Resolve  
NOMEAR  
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de 
Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será 
aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei