DOMCE 29/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

DESCUMPRIMENTOS
DE
DEVERES
FUNCIONAIS POR PARTE DO SERVIDOR JOSÉ
IRLANDO DE MATOS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, ESTADO DO CEARÁ, O SR. FRANCISCO
SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, no uso das atribuições
legais, em consonância com a Lei Orgânica do Munícipio e a Lei
2607/2021 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0262/2024/3ªPmJBLH, de 1º de
novembro de 2024, que trata da demanda encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos (STDSMDH), referente à apuração de denúncia
de práticas de desídia atribuídas ao Conselheiro Tutelar José Irlando
de Matos, conforme os autos do Processo Administrativo Ministerial
nº 010207/2019;

CONSIDERANDO o Ofício nº 19.11.001/2024, do CMDCA, datado
de 19 de novembro de 2024, que solicita formalmente à STDSMDH a
instauração de Sindicância Investigativa para apurar os fatos
relacionados ao caso em questão;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 111, I, III, X
e XI, 116, I e 129, III, da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE, bem
como no art. 62 da Lei Municipal nº 2.705/2023, que regulamenta os
ritos e procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos
Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 25.11.001/2024, de 25 de
novembro de 2024, que apresenta a indicação de membros do
CMDCA para compor a Comissão de Sindicância Investigativa,
juntamente com servidores efetivos da STDSMDH, conforme exigido
para a condução dos procedimentos apuratórios.

RESOLVE:

Art.
1º
Instaurar
Procedimento
Preliminar
de
Sindicância
Investigativa, de acordo com art. 111, I, III, X e XI art. 116, I e art.
129, III da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Barbalha, em razão da demanda
exarada pelo ilustre Ministério Público de Barbalha/CE para averiguar
práticas de desídias em face de José Irlando de Matos;

Art. 2º. Estabelecer a Comissão de Sindicância Investigativa para esse
caso, com os seguintes nomes:
Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho – Secretária
Adjunta do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
José Robson dos Santos Nascimento – Servidor efetivo da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos;
Tereza Diana de Menezes Bezerra - Servidor efetivo da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos;
Marcos Maciel Torres – Conselheiro de Direito do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Maria Salvani Soares da Silva - Conselheira de Direito do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Aline Sampaio Macedo - Conselheira de Direito do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º. Designar Edmilson José dos Santos Júnior, servidor da
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos, para exercer a função de Secretário da Comissão
de Procedimento Preliminar de Sindicância Investigativa constituída
para apuração do presente caso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha/CE, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de
2024.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos
Portaria Nº 03.01.023/2022
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:D9B793B1

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.12.13.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico nº 2023.12.13.1.
Partes: O Município de Barbalha - CE, através da Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos e a empresa AUTO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA EPP.
Objeto: Aquisição de combustíveis (Perímetro Barbalha), destinados
ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de
Barbalha/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório e nos termos do Contrato original. Contrato
Administrativo firmado em 02 de janeiro de 2024. O presente
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente
pelo Art. 65, parágrafo 1º, ACORDAM em aditar acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) para o Lote 01 – Item 001 – Gasolina
Comum o quantitativo licitado no contrato original. Signatários:
Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Erivan Landim da Cruz.

Data de Assinatura do Aditivo: 15 de outubro de 2024.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:1E1FA4D4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA N° 1095, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reclassificação de aprovados em
Concurso Público para cargo de provimento efetivo
na Prefeitura Municipal de Barro - Ceará.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das
atribuições que lhe conferem o art.125 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº
010/1994;
CONSIDERANDO o pleito feito perante esta Municipalidade pelo
Senhor Francisco Arthur Galdino Félix, aprovado em Concurso
Público Municipal para o cargo de agente administrativo;
CONSIDERANDO, a previsão para tal pleito em item 13.2 do Edital
do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Barro/CE.
RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR a reclassificação do Senhor FRANCISCO
ARTHUR GALDINO FÉLIX, passando a figurar fim da fila dos
candidatos aprovados classificáveis para o cargo de agente
administrativo, ocupando o 12º (décimo segundo) lugar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos vinte e sete do mês de
novembro do ano de 2024.