DOMCE 29/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3599

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e a Empresa, MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA -
ME, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA
ETAPA
DO
CENTRO
INTEGRADO
DE
SAÚDE
E
REABILITAÇÃO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir
discrimina.

Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: O presente Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de
vigência
e
execução
inicialmente
pactuado
por
mais
240
(DUZENTOS E QUARENTA) dias, com início a partir de 22 de
novembro de 2024.

CHOROZINHO-CE, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:86AA0597

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°906/2024

LEI Nº 906/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

CRIA O DIA D DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA PROMOVER A
REPRESENTATIVIDADE
DE
MULHERES
INSPIRADORAS
CHOROZINHENSES,
NO
INTUITO DE RESSALTAR AS CONTRIBUIÇÕES
FEMININAS NO MUNICÍPIO E HOMENAGEAR
FIGURAS DE DESTAQUE NOS MAIS DIVERSOS
CIRCUITOS DA SOCIEDADE LOCAL E, DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o Dia D de Conscientização nas Escolas
Municipais, para promover a representatividade de mulheres
inspiradoras chorozinhenses, a ser comemorado anualmente no dia
8 de fevereiro.
Art. 2º Durante a semana que antecede a data mencionada no artigo
anterior, as escolas deverão se organizar para os eventos que serão
realizados.
Art. 3º Para as comemorações do Dia D de Conscientização nas
Escolas Municipais, para promover a representatividade de
mulheres inspiradoras chorozinhenses, poderão ser realizados no
ambiente escolar, em acordo com as possibilidades de cada escola,
palestras, campanhas, entre outros eventos, com o objetivo de
conscientizar
e
promover
a
representatividade de
mulheres
chorozinhenses que inspiraram e inspiram a sociedade, quando,
também, se homenageará uma mulher de destaque do Município ou
região onde se localiza a escola, escolhida previamente.
§1° A escolha da homenageada, deverá contar com a participação da
comunidade local, do corpo escolar, principalmente alunos e
professores.
§2° As escolas poderão produzir e compartilhar entre si outros
materiais, a exemplo de livros, documentários etc., contendo histórias
de mulheres locais inspiradoras.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 25 dias de novembro
de 2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:A11F39D4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ/CE
–
Título:
AVISO
DE
ALTERAÇÃO
DE
CONTRATO – Tipo: Unilateral – Motivo: Acréscimo – Sequencial:
1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2024.02.01.04 – Processo
Originário: Pregão Eletrônico nº 2023.02.01.01/PE/SRP/PMC –
Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada:
COMERCIAL PINTO BRASIL LTDA CNPJ nº 44.904.846/0001-
21 – Objeto: Registro de Preço para futura eventual Contratação
da prestação de serviços mecânicos em geral para a manutenção
dos veículos e máquinas pesadas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura do Município de Croatá /CE – Valor da Alteração:
R$ 25.175,00 (Vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais) –
Novo Valor Global: R$ 151.875,00 (Cento e cinquenta e um mil,
oitocentos e setenta e cinco reais) – Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 27/11/2024 – Fundamentação Legal: Art. 94,
Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Higo Mattos de Araújo
Bruno (CONTRATANTE); Gabriel Mansueto Rocha Neto
(CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:45B3F3E9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1249/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

ESTABELECE
AS
DIRETRIZES
PARA
A
REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
2025, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº
616/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, NA
FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Ofício de nº 011/2024, datado de 27 de
novembro de 2024, da Equipe de Transição da Prefeita Eleita,
solicitando a seleção simplificada nos moldes da Lei Municipal nº
616/2017, de 10 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, §3º da Lei Municipal de nº
616/2017, de 10 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO que o Concurso Público do Município de Fortim
ainda está em andamento, com previsão para encerramento apenas no
final do primeiro semestre de 2025.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece as diretrizes para a realização da
Seleção Simplificada para contratação temporária, a partir do ano de
2025, nos moldes da Lei Municipal de nº 616/2017, de 10 de janeiro
de 2017.
Art. 2º. Fica designada a Comissão de Realização da Seleção
Simplificada, com a atribuição de realizar todo o processo seletivo
simplificado, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação
do Diretor da Divisão de Recursos Humanos:
01 - Diretor da Divisão de Recursos Humanos – Coordenador;
02 - Secretária Municipal de Educação – membro;
03 - Secretária Municipal de Saúde – membro;
04 - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
– membro;
05 - Chefe de Gabinete – membro;
06 – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças – membro.