DOMCE 29/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3599 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
EMENTA: 
INSTAURA 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO PARA RESTITUIÇÃO AOS 
COFRES PÚBLICOS DE PARTE DA PARECELA 
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PAGO EM 
DUPLICIDADE 
AOS 
BENEFICIÁRIOS 
DA 
PREVISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, a identificação de erro operacional no 
processamento da Folha de Pagamento do mês de novembro/2024, 
relativo ao pagamento integral da parcela do décimo terceiro salário, 
quando a primeira parcela já havia sido paga em maio/2024, sendo 
considerado recebimento em duplicidade de adicional. 
  
CONSIDERANDO, o disposto no tema 1.009 do STJ; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de se manter o equilíbrio atuarial 
do RPPS; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle dos recursos públicos, a fim de propiciar uma gestão 
eficiente e adequada, com o equacionamento do déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para fins de restituição aos 
cofres previdenciários dos valores pagos indevidamente aos 
beneficiários da PREVISAN, a título de décimo terceiro salário de 
forma integral, quando a primeira parcela do referido adicional já 
havia sido adimplida em maio/2024; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e 
vinte e quatro). 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
  
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:C52C763B 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
  
Santana do Cariri/CE, 28 de novembro de 2024 
  
Aos Aposentados e pensionista da PREVISAN 
  
Prezados (as) Senhores (as), 
  
O 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDENCIA 
DOS 
SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, 
através da sua DIRETORIA PRESIDENTE; 
  
CONSIDERANDO, que foi identificado erro operacional ou de 
cálculo na folha de pagamento, da PREVISAN, relativo ao pagamento 
da parcela integral do décimo terceiro salário, na competência de 
novembro/2024, quando já havia sido paga a primeira parcela do 
referido incentivo em maio do corrente ano; 
  
CONSIDERANDO, o disposto no Tema 1009 do Superior Tribunal 
de Justiça – STJ, o qual firmou a tese de que os pagamentos indevidos 
aos 
servidores 
públicos 
decorrentes 
de 
erro 
administrativo 
(operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea 
ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução; 
  
CONSIDERANDO, que o não ressarcimento aos cofres da 
Previdência, poderá configurar enriquecimento ilícito do segurado (a); 
  
CONSIDERANDO, o disposto no inciso III do art.77 da Lei 
719/2013, que autoriza o desconto, no salário de benefício, dos 
valores pagos indevidamente pela PREVISAN. 
  
Pela presente e na melhor forma de direito, NOTIFICA-OS (AS) a 
comparecer, até o dia 06/12/2024, à sede da PREVISAN, localizado 
na Rua Deputado Furtado Leite, 310, Centro, Santana do Cariri, a fim 
de acordar a melhor forma de reposição ao Erário, do valor recebido a 
maior (duplicidade), de forma indevida, a título de décimo terceiro 
salário, sob pena de retenção do referido montante na competência de 
dezembro/2024. 
  
A relação de beneficiários ora notificados, encontra-se no Anexo I. 
  
Sem mais para o azo, subscrevo-me. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO  
Diretora Presidente da PREVISAN 
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:7578EE75 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DO CONTRATO - APFORM 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do 
Município de Senador Pompeu/CE, torna público o Extrato do 
Contrato Nº 011101 / 2024, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
90010/2024/FNDE/MEC 
– 
FUNDO 
NACIONAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE – REGISTRO DE 
PREÇOS, resultante da adesão nº se-arp002/2024: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; 
OBJETO: Aquisição de mobiliários escolares para atender as escolas 
municipais, de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e 
Desporto do município de Senador Pompeu – CE. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0803.12.365.0016.2.084; 
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00; 
  
VIGÊNCIA DO ADITIVO AO CONTRATO: O prazo de vigência 
da contratação é de 8 (oito) meses contados da assinatura do contrato; 
  
EMPRESA FORNECEDORA E LÍDER DO CONSÓRCIO: 
INCOMEL – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.706.350/0001-80 – REPRESENTANTE: LEONARDO 
LINS PEREIRA DE MELO. 
  
EMPRESA 
CONSORCIADA: 
APFORM 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.198.597/0001-07 – REPRESENTANTE: JOSÉ PEREIRA DA 
COSTA JÚNIOR. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
ANTÔNIO 
MAURICIO 
PINHEIRO JUCÁ 
  
Senador Pompeu-CE, 26 de Novembro de 2024.