DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240490
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240490 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar. Motivo: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 904902024, até o dia 19/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
22 de novembro de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90781/2024 - Comprasnet, de interesse da PMCE, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais serviços de administração de Cartão Fardamento por meio de cartão eletrônico com chip e 
tarja magnética para pagamento na aquisição de peças do uniforme operacionais em lojas credenciadas, nas condições estabelecidas neste edital e 
seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br, https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Márcio Albert Gomes Moreira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240094
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90873/2024_Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de CONEXÕES PVC , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br . 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240203
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 902032024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é ”Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241147
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91147/2024 COMPRASNET, de interesse da SESA, 
O objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de NUTRIÇÃO nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241195
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91195/2024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.
portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de novembro de 2024.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº49/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – 
ARCE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 20, parágrafo único, da lei nº 13.743/2006 e no art. 3º da Resolução Arce 
nº 191/2014; RESOLVE: Art. 1º Recompor a Comissão Central de Avaliação da Arce, passando a integrá-la os SERVIDORES Márcio Gomes Rebello 
Ferreira, Alexandre Jorge Oliveira Triandópolis e Rinaldo Azevedo Cavalcante, sob a presidência do primeiro. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019
I - ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua Catão Mamede, Nº 217 - Aldeota - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos das cláusulas e condições do Contrato CO/PRJ/0012/2019, 
especialmente na sua Cláusula Quinta, item 5.2; Termos que constam no Processo NUP 13012.004203/2024-63; Normas dos arts. 54 e 65, II, “d”, da Lei 
8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e Art. 1º da Resolução COGERF nº 005/2018; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Ficam 
atualizados, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024, os valores da planilha mensal de custos e formação de preços, constante no Anexo I do 
CONTRATO, nos termos do Anexo Único deste Termo Aditivo, para adequação aos efeitos do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, 
com registro no MTE sob o nº CE000392/2024, celebrado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão 
de Obra do Estado do Ceará (SEACEC) e Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará, 
cujo valor mensal nominal é de R$ 202.043,87 (duzentos e dois mil, quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), redundando em acréscimo ao seu valor 
global de R$ 149.212,11 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e doze reais e onze centavos), considerada a remissão parcial da dívida, conforme a Cláusula 
Terceira; Fica a CONTRATANTE consequentemente obrigada a ressarcir à CONTRATADA a quantia correspondente às diferenças entre os valores devidos 
e os efetivamente pagos, a partir de 01/01/2024, como efeito da convenção coletiva ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.647.725,03 (onze milhões, seiscentos 
e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
termo aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 22 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor 
da ARCE) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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