DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0020/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço 
(Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suíte). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, 
IX da Lei Federal n. 14.133/21 (dispensa de licitação), Lei Estadual n. 16.727/2018 e na IN SEPLAG 01/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar da data de publicação do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 91.917,10 (noventa e um mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos), pagos 
em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.421.20273.03.339040.1.753.1200070.1. DATA DA 
ASSINATURA: 19 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Francisco Antônio 
Martins Barbosa (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PROCESSO NUP Nº41001.002201/2024-02
CORRIGENDA A PORTARIA Nº143/2024
Aos 27 (vinte sete) dias do mês de novembro de 2024, a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza/
Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora Jurídica, Sra. Ana Zélia Cavalcante Oliveira, faz saber 
e publicar CORRIGENDA nos termos abaixo: No Diário Oficial nº.207, série 3, ano XVI, página 7, de 31 de outubro de 2024, que publicou a portaria n.º 
143/2024 Onde se lê: “PORTARIA Nº 143/2024” Leia-se: “PORTARIA Nº 163/2024” Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO NUP Nº41001.001844/2024-21
CORRIGENDA AO EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº14/2024
Aos 26 (vinte seis) dias do mês de novembro de 2024, a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza/
Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora Jurídica, Sra. Ana Zélia Cavalcante Oliveira, faz saber 
e publicar CORRIGENDA nos termos abaixo: No Diário Oficial nº.197, série 3, ano XVI, página 6, de 16 de outubro de 2024, que publicou o extrato do 
Termo de Inexigibilidade n.º 14/2024 Onde se lê: “FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, da Lei nº. 14.133/2021 “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4110
0001.14.422.434.20680.10.339140.1.5009100000.0 – 8941” Leia-se: “FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, I, da Lei nº. 14.133/2021 “DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.20680.10.339039.1.5009100000.0-20486” Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº282/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.001724/2024-
79, resolve designar JACKSON RABÊLO BRITO, Bacharel em Farmácia pelo Centro Universitário Católica de Quixadá, Especialista em Análises Clínicas 
e Toxicológicas pelo Centro Universitário Católica de Quixadá, para proceder a verificação prévia no Instituto São José, localizado na Av. Jonh Sanford, 
Nº 996, Bairro: Junco, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62.030-295, , objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Análises Clínicas, modalidade 
Presencial, Eixo tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº283/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
30021.002521/2024-08, resolve designar EVANIRA RODRIGUES MAIA, graduada em Enfermagem, mestre em Sociologia, doutora e pós-doutorado 
em Enfermagem, para proceder a verificação prévia no CECAPE – Tec Escola Técnica, localizado na Av. Padre Cícero, Nº 3.917, Bairro: Triângulo, Muni-
cípio: Juazeiro do Norte – Ceará, CEP: 63.024-015, objetivando a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade presencial, 
Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de 
Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº284/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.001601/2024-
38, resolve designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado em Física, Mestre em Física, Doutor em Ciências (Física), para proceder a 
verificação prévia no Centro Educacional Idete, localizado na Rua Doutor João Tomé, Nº 352, Bairro: Centro, Município: Crateús- Ceará, CEP: 63700-049, 
objetivando a Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-
-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº285/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
30021.001739/2024-37, resolve designar CARLA CHRISTINA PEREIRA, graduada em Fisioterapia, Especialista em Saúde da Mulher e Fisioterapia 
Dermatofuncional, Mestre em Saúde Coletiva, para proceder a verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Parquelândia, localizado na Av. Bezerra de 
Menezes, Nº 871-A, Bairro: Parquelândia, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 62.325-003, objetivando a Renovação de Reconhecimento do curso técnico 
em Estética, Modalidade Presencial - Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstan-
ciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
22 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº286/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
30021.000945/2024-20, resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre 
em Enfermagem, para proceder a verificação prévia na Escola Integrada José de Alencar, localizada na Rua Joaquim Ponciano, Nº 766, Bairro: Centro,