DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ALUNO
CPF
DATA DE NASCIMENTO
STATUS
MIGUELINA SÍLVIA DA COSTA PRAXEDES
246.***.***-92
05/02/1975
EM CURSO
MIRELA ALVES DOS SANTOS LIRA
631.***.***-07
18/07/2005
EM CURSO
NAGILA DE VASCONCELOS LEITE
064.***.***-17
30/09/1993
EM CURSO
NAYANE ALVES DA SILVA
044.***.***-90
12/04/1994
EM CURSO
NICOLLY FERREIRA DA SILVA
 621.***.***-95
21/08/2000
EM CURSO
NIELY KELLY DE ANDRADE PONTES NASCIMENTO 
 738.***.***-34
 
EM CURSO
OCILENE DO NASCIMENTO CARVALHO LIMA
812.***.***-20
18/01/1977
EM CURSO
PATRICIA CARNEIRO DE LIMA
040.***.***-65
15/10/1989
EM CURSO
PATRICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
 020.***.***-59
16/07/1986
EM CURSO
PATRICIA KEILLA VIEIRA VIANA
 097.***.***-13
30/04/2005
EM CURSO
PEDRO ALVES PEREIRA
210.***.***-91
16/08/1961
EM CURSO
POLYANY BRAZ FLORÊNCIO
 042.***.***-25
27/01/1990
EM CURSO
RAIANE RODRIGUES VERAS
082.***.***-93
22/10/1997
EM CURSO
REGINA CÉLIA EDUARDO DA SILVA
060.***.***-62
04/01/1985
EM CURSO
REJANE MARIA DA SILVA
987.***.***-00
03/09/1981
EM CURSO
ROSÂNGELA SILVA DE SOUSA NEGRÃO 
 039.***.***-47
01/07/1990
 EM CURSO
ROSEMEIRE DA SILVA FIGUEIREDO
 358.***.***-94
30/03/1987
 EM CURSO
ROSIMARY COELHO DO NASCIMENTO
 036.***.***-17
28/03/1980
EM CURSO
ROSSANIA KELLI COSTA FIGUEIRA
 630.***.***-72
23/08/1976
EM CURSO
SÂMIA DE HOLANDA TEIXEIRA CRUZ
 037.***.***-70
05/08/1989
EM CURSO
SÂMIA PINHEIRO DE QUEIROZ
 617.***.***-39
15/09/1999
EM CURSO
SAMUEL DA SILVA BEDE
 625.***.***-11
11/04/2004
EM CURSO
SANDRA MARA BRASILEIRO BRAGA
 699.***.***-87
25/04/1977
EM CURSO
TATIANA DA COSTA MONTEIRO
 013.***.***-43
19/12/1975
EM CURSO
TATIANA EVANGELISTA DA SILVA
 642.***.***-72
13/04/1983
EM CURSO
TATIANA SANTOS PIRES SALES
 026.***.***-61
27/09/1987
EM CURSO
VALDILENE DE LIMA OLIVEIRA
 967.***.***-59
30/12/1982
EM CURSO
VERA LÚCIA DA SILVA
 555.***.***-34
29/03/1970
EM CURSO
VICTÓRIA LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE
 612.***.***-03
05/10/2000
EM CURSO
VITÓRIA REGIA SANTIAGO MARQUES
046.***.***-01
01/09/1996
EM CURSO
WILMARA DA SILVA SANTOS
 059.***.***-84
21/08/1991
EM CURSO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº339/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder o 
Servidor ARLLINGTON ANTONIO DE ANDRADE LEITE, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 43107216, referência nº 1, lotado na 
Unidade Prisional de Professor Jose Sobreira De Amorim - UPPSSA, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento 
do curso de Pós Graduação “lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrada pela Centro de Ensino Superior de Vitória , em Vitória-ES, no período 
de Janeiro de 2023 a julho de 2024, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando 
um valor R$ 1.374,00 (hum mil e trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino 
Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº601/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula 
Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/Crato/Fortaleza, no período de 12 a 14 de 
novembro do ano em curso, a fim de conduzir o copo técnico da ASTEC para vistoria nas Unidades Prisionais, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito 
centavos), constante do processo NUP nº 18001.039683/2024-26,de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº003/CIDADES/2024
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES E O MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no que consta dos autos do Processo de NUP nº 43001.010234/2024-43 do Governo do Estado do 
Ceará e nas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de compromissos 
recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal, visando a implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA da localidade de Volta 
Grande no Município de Fortim, equipamento público a ser construído pela SCidades. Parágrafo Primeiro: O objeto deste Acordo tem por objetivo reduzir a 
vulnerabilidade e fortalecer a resiliência da população rural do Estado do Ceará à escassez hídrica, melhorando as condições de saúde e a qualidade de vida, 
e contribuir para o alcance da meta brasileira de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, bem como cumprir os objetivos firmados no Programa 
de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo 
estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do 
uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento 
do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento permite que o Estado se imita na posse da 
área onde será construído o SAA. Encerrada a obra, o Estado procederá a doação do referido Sistema ao Município, conforme os devidos normativos, não 
podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata Lei 
Municipal nº 840/2021. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) 
anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O 
presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, 
haja vista tratar-se de Acordo de Cooperação Técnica a título gratuito, sem ônus. Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a Secretaria das Cidades a realizar os 
investimentos necessários no território municipal para a realização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, conforme descrito anteriormente. FORO: 
Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES e Naselmo de Sousa Ferreira, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
 Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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