DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 75/2024
PROCESSO Nº: 43022.003449 / 2024-60 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de travessias de tubulação 
de água na faixa de domínio da CE 085, no Município de Jijoca de Jericoacoara/Ce JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso 
de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de travessias de tubulação de água na 
faixa de domínio da CE 085, no Município de Jijoca de Jericoacoara/Ce, Trecho: 085ECE0450S, Início: JIJOCA DE JERICOACOARA, Final: ENTR. 
CE-313(A) (PESQUEIRO), com Coordenadas: Travessia 02 (água) Início: 339.685 m E; 9.678.422 m S, Final: 339.699 m E; 9.678.344 m S, sob o Canteiro 
Central e com Extensão da ocupação transversal (MND): 50,09 m VALOR GLOBAL: 9.860,90 ( Nove mil, oitocentos e sessenta reais e noventa centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por 
meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: MARFLORA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ( Representante Marcus Magno Silva De Sousa) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo 
de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024 IG Nº1355654000
PROCESSO Nº: 31022.001063 / 2024 34 OBJETO: Pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Editoras Universitárias - ABEU, no âmbito do 
exercício de 2024 JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA PARA PESQUISA DE PREÇOS A seguinte justificativa obedece às determinações constantes no 
Decreto n° 35.322 de 28 de Fevereiro de 2023, onde preceitua no §1º do Art. 31 do mencionado Decreto. Devido à natureza do objeto, será feita por uma 
entidade exclusiva para a solução. Sendo assim, a pesquisa servirá para comprovar os valores a serem pagos, oriundos de outras instituições públicas, o 
valor pretendido a ser pago foi oriundo de fatura conforme autos. É importante mencionar que as diretrizes da legislação ora mencionada para a estimativa 
de valores, se encontram em compatibilidade de preços, visando atender que a média pudesse ocorrer a partir do mínimo de 3 propostas para o item. Faz-se 
necessário esclarecer que o processo em comento apresenta consistência na forma da inexigibilidade exercida, visto que, não há disparidade de preços entre 
os valores cobrados para as administração pública, o que exprime um equilíbrio de preços, garantindo a confiabilidade necessária para balizar contratações 
que envolvam quantias similares referentes à mesma natureza. Diante do exposto, asseguramos que o processo licitatório está instruído com as devidas esti-
mativas de preços, dentro do que dispõe a legislação acerca do assunto. VALOR GLOBAL: 2.195,00 ( (Dois mil cento e noventa e cinco reais) ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 31200002.12.364.241.20613.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, §1º da Lei n° 14.133/2021 
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EDITORAS UNIVERSITÁRIAS - ABEU DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque ORDENADORA DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: Adeline de Araújo Lobão da Silva Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°400/2024-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de 
suas atribuições legais,tendo em vista o que consta no NUP 31012.000912/2023-71, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
disciplinado pelo Art. 1º inciso V, alínea ‘a’, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no Diário Oficial em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER 
O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO à Professora ANA ISABEL RIBEIRO PARENTE CORTEZ REIS, matrícula 
431298.1.3, folha 6758, lotada no Departamento de Historia desta Instituição, da referência K classe Adjunto para a referência L da mesma classe, com 
vigência a partir de 04 DE JUNHO DE 2021. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 19 de agosto de 2024.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: QUARTO (4º) TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI 
–URCA E A EMPRESA CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; II - CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA; III 
- ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio Luiz, 1161 - Pimenta - Crato/CE; IV - CONTRATADA: Empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; V - 
ENDEREÇO: Sítio Paraíso, 90, Bairro Gisélia Pinheiro, Crato/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 
57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; VII- FORO: Crato/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto 
deste Termo prorrogar o vínculo do Contrato nº02/2023-ASSEJUR, por mais 12(doze) meses, com renovação do valor e prazo, contados a partir da data 
de 07 de fevereiro de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.371.450,72 (seis milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta 
e dois centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com renovação do valor e prazo, contados a partir da data de 07 de fevereiro de 2025.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente Termo, que as partes 
reciprocamente aceitam.; XII - DATA: 25 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Kleber Nascimento de Oliveira - Presidente da URCA e 
Cesar Wagner Madeira Coelho de Alencar - Representante Legal.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°2842/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos; 31032.011548/2024-17;31032.01442/2024-75;-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES e PROFESSORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes 
diárias de acordo com os artigos 1º; 4º; e 12º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2842/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
MARIA DO SOCORRO DE PINHEIRO
PROFESSOR ADJUNTO, K
00618.1-3
17/12/2024 a 18/12/2024
IGUATU/ FORTALEZA IGUATU
01 e ½
197,15
FERNANDO ROBERTO FERREIRA SILVA
PROFESSOR ADJUNTO, M
006848.1-3
17/12/2024 a 18/12/2024
IGUATU/ FORTALEZA IGUATU
01 e ½
197,15
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº055/2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2009, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES Maria Cleine de Oliveira Pinto, matrícula n° 1004041-8, ocupante do cargo de Assistente Social, e, como sua suplente, a 
Sra. Márcia Helena Portela Lima Teixeira, matrícula n° 1001631-2, ocupante do cargo de Engenheiro de Alimentos; Simone Maria Almeida Lima, matrícula 
n° 1005101-0, ocupante do cargo de Agente de Administração, e, como seu suplente, o Sr. Francisco José Mota da Silva, matrícula n°1005181-9, ocupante 
do cargo de Auxiliar Técnico de Manutenção; e Maria Lucineide de Matos Muniz, matrícula n° 1000951-0, ocupante do cargo de Secretário, e, como seu 
suplente, o Sr. Antônio Caetano de Oliveira, matrícula n° 1000901-4, com fins de integrarem a Comissão Setorial de Ética por um mandato de 02 (dois) 
anos, a partir de 25 de novembro de 2024. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 25 de 
novembro de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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