DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2024
PROCESSO Nº: 21001.004731 / 2024-70 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, 
beneficiamento, embalagem, armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar, safra 2024/2025, em decorrência do Edital de 
Credenciamento Nº 006/2024. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição 
entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credencia-
mento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 41.574.000,00 ( Quarenta 
e um milhões e quinhentos e setenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030.011.500.9100000.0.4.01-
19955 21100029.20.608.211.10069.339030.021.500.9100000.0.4.01-08532 21100029.20.608.211.10069.339030.031.500.9100000.0.4.01-
00691 21100029.20.608.211.10069.339030.041.500.9100000.0.4.01-20067 21100029.20.608.211.10069.339030.051.500.9100000.0.4.01-01055 
21100029.20.608.211.10069.339030.061.500.9100000.0.4.01-19835 21100029.20.608.211.10069.339030.071.500.9100000.0.4.01-00858 
21100029.20.608.211.10069.339030.081.500.9100000.0.4.01-08368 21100029.20.608.211.10069.339030.091.500.9100000.0.4.01-04296 
21100029.20.608.211.10069.339030101.500.9100000.0.4.01-01053 21100029.20.608.211.10069.339030111.500.9100000.0.4.01-19681 
21100029.20.608.211.10069.339030121.500.9100000.0.4.01-23209 21100029.20.608.211.10069.339030131.500.9100000.0.4.01-20010 
21100029.20.608.211.10069.339030141.500.9100000.0.4.01-12024 PF: 2100010872024I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES MAPP: 
14 – Programa de Distribuição de Sementes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações 
presentes no processo administrativo NUP: 21001.004731/2024-70, Edital nº 006/2024 e Parecer Jurídico nº. 596/2024. CONTRATADA: A O S COMÉRCIO 
ATACADISTA DE SEMENTES LTDA, CNPJ n°: 36.696.816/0001-49; ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO, CNPJ n°: 10.893.711/0001-96; 
AGRIPLANT SEMENTES EIRELI, CNPJ n°: 18.661.952/0001-11; AGRONORDESTE LTDA, CNPJ n°: 63.342.968/0001-16; AIRLON GONÇALVES 
DE SOUSA JUNIOR, CNPJ n°: 32.982.674/0001-25; CAIO VINÍCIUS SANTANA SARAIVA, CNPJ n°: 40.864.451/0001-91; CLAUDIO BEZERRA 
SARAIVA JUNIOR, CNPJ n°: 20.120.501/0001-19; CLAUDIO VITOR SANTANA SARAIVA, CNPJ n°: 21.867.481/0001-07; DOMINGOS SAVIO 
DE OLIVEIRA LUZ, CNPJ n°: 09.284.166/0001-51 ELIANA CECILIA BATISTA VIANA, CNPJ n°: 22.076.439/0001-30; F. MACIANO BEZERRA 
AGROPECUARIA, CNPJ n°: 19.680.571/0001-42; FERREIRA SEMENTES HORTICULTURA EIRELI, CNPJ n°: 15.659.796-0001-66; FRANCISCA 
DE FATIMA VASCONCELOS, CNPJ n°: 12.398.766/0001-55; FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO, CNPJ n°: 32.559.945/0001-34 GRAND-
SEEDS SEMENTES EIRELI, CNPJ n°: 18.661.969/0001-79; HELIO LINO MARTINS AGROPECUARIA, CNPJ n°: 38.120.677/0001-36; J B VIANA 
MARTINS, CNPJ n°: 12.304.739/0001-76; JOAO BERCHMANS V. MARTINS FILHO, CNPJ n°: 11.129.899/0001-63; JOSE GERALDO DA SILVA 
MARTINS FILHO, CNPJ n°: 10.157.796/0001-44; JOSEFA MARIA FRANCIELI DA SILVA, CNPJ n°: 35.822.825/0001-76; K K M SOUSA, CNPJ 
n°: 24.949.424/0001-65; KCH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n°: 41.679.485/0001-79 L R LEITE SILVEIRA PINHEIRO, CNPJ 
n°: 22.161.435/0001-50; LUIZ ALVES LUZ, CNPJ n°: 20.547.803/0001-78; LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ, CNPJ n°: 08.629.047/0001-20; M 
A COSTA DE SOUZA, CNPJ n°: 33.924.042/0001-78; MARIA DE JESUS BATISTA VIANA, CNPJ n°: 47.423.962/0001-44; ORLANDO TABOSA 
DA SILVEIRA FILHO, CNPJ n°: 27.311.112/0001-10; PASTO BRASIL COM DE INS AGROPECUÁRIO, CNPJ n°: 44.495.846/0001-15; PMK 
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n°: 20.398.866/0001-00; SAFRAMIS SEMENTES EIRELI, CNPJ n°: 18.662.093/0001-85; SANTOS 
SEMENTES HORTIFRUTI LTDA, CNPJ n°: 19.795.828/0001-01; SAO GABRIEL CARCINICULTURA E AGROPECUARIA LTDA, CNPJ n°: 
41.704.431/0001-16; SEMEARES SEMENTES EIRELI, CNPJ n°: 18.568.908/0001-61 TROPICAL SEMENTES DO NORDESTE EIRELI - ME, 
CNPJ n°: 28.018.659/0001-94 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento 
nº 006/2024 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer nº 596/2024 – ASJUR, bem 
como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.004731/2024-70, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto 
nos termos aqui expressos. 21001.004731/2024-70. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 
P. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente 
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 096/2024 - Emissão 04/04/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
ANDRE FURTADO ALVES
Agente Auxiliar 
de ATER
APOIO AOS TRABALHOS DE 
CRÉDITO RURAL E FUNDIÁRIO
Itapipoca, Sao Goncalo do 
08 à 
09/04/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
CESAR BORBA
Agente Auxiliar 
de ATER
Deslocamento para assuntos relacionados 
à credito rural e fundiário.
Trairi, Itapipoca, Trairi
02 à 
03/04/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
JOAO MAGERBIO 
COELHO VIEIRA
Agente Auxiliar 
de ATER
APOIO AOS TRABALHOS DE 
CRÉDITO RURAL E FUNDIÁRIO.
Uruburetama, Sao 
Goncalo do 
08 à 
09/04/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
PAULA CORREIA 
MEDEIROS DOS 
Agente de ATER
Participação da comemoração 
dos 70 anos da empresa.
Itapipoca, General 
Sampaio, Itapipoca
08 à 
09/04/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Quarta-feira 14 agosto 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 148/2024 - Emissão 03/05/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
FRANCISCO 
LEANDERSON MORAIS 
Agente Auxiliar 
de ATER
PARTICIPAR DE REUNIÃO SOBRE 
PLANEJAMENTO DE CRÉDITO RURAL.
Acarau, Caucaia, Acarau
08 à 
09/04/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Terça-feira 18 junho 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 225/2024 - Emissão 28/05/2024 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 501-70
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
UNITÁR
ACRESCIM
TOTAL
FRANCISCO RENATO 
DE CARVALHO
TADA
CRÉDITO RURAL
Taua, Iguatu, Taua
09 à 
10/04/2024
1.5
131.43
0.0
197.15
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Segunda-feira 17 junho 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
*** *** ***