DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17/2024
PROCESSO Nº: 56012.002275 / 2024-89 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE OBJETO: Serviço de inscrição de represen-
tantes da Adece no Seminário: “3º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica”, que ocorrerá nos dias 02 a 04 de dezembro de 202, conforme descrição
e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de licitação serve aos casos em que se verifica a impossibilidade de
submeter a utilidade pretendida pela Administração a julgamento objetivo. Não pode haver julgamento objetivo se o serviço for técnico especializado, afinal,
não há como medir objetivamente a aptidão intelectual ou o produto do exercício do trabalho intelectual. VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 ( oito mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: não se aplica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30 II, f, da lei 13.303/16 CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS
PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Fortaleza, 27 de dezembro de 2024. Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE RATIFICAÇÃO:
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº85/2021
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.; V - ENDEREÇO: Avenida Paulista, 283, 14° andar, Bela Vista, São Paulo - SP;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade
prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 10 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de
2026 e a execução a partir do dia 10 de dezembro de 2024 a 09 de dezembro de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil
reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 09 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 19 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana
de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Edgar Nilson Barcelos Miotto.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20240004/CIPP S/A
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP
S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20240004/CIPP S/A, Processo Administrativo Nº 00989073/2024,
que teve por objeto a contratação dos serviços de engenharia e construção civil para realização de requalificação, reforma e ampliação dos prédios de acesso
principal ao terminal portuário do pecém, denominados de GATE 01 e seus respectivos prédios de apoio, bem como para reforma de escritórios dos armazéns
no terminal portuário do pecém, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedor
a empresa JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, no valor global de R$ 1.925.493,01 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil,
quatrocentos e noventa e três reais e um centavo), pelo prazo de vigência de 10 (dez) meses e prazo de execução de 8 (oito) meses, este a partir da data de
recebimento da ordem de serviço. Pecém, em São Gonçalo do Amarante/CE, 26 de novembro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0007
PROCESSO Nº: 56072.001129 / 2024-01 ZPE CEARÁ OBJETO: Participação da ZPE CEARÁ na Missão China 2024, evento que objetiva a prospecção de
negócios, a ser realizado entre os dias 18 de novembro e 02 de dezembro de 2024, presencialmente nas províncias de Guangdong e Fujian. JUSTIFICATIVA:
A referida missão representa uma oportunidade estratégica para esta Companhia fortalecer e expandir seus laços comerciais com a China, um dos maiores
mercados consumidores e investidores do mundo. Esta participação será crucial para explorar novas possibilidades de parcerias, aumentar a competitividade
da ZPE Ceará no cenário global e potencializar o acesso a tecnologias, investimentos e inovações que podem beneficiar a operação da Companhia a longo
prazo. VALOR GLOBAL: R$ 46.800,00 ( quarenta e seis mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 41, parágrafo quinto, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ. CONTRATADA: ES SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Luís Fernando Simões da Silva, Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Luís Fernando Simões da Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se. Publique-se.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
PROCESSO Nº: 5607200160 / 2024-62 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de empresa especiali-
zada para aquisição, de extintores e aquisição dos demais materiais e equipamentos para adequações de segurança, relacionados à controle de incêndio,
dos setores do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM/CE, por um o período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A necessidade pela realização da contratação para as aquisições de elementos de proteção contra incêndio,
visa atender o interesse Público, no mais, justifica-se, ainda pela prevenção contra sinistro(incêndio), visando garantir a segurança dos usuários (público em
geral, servidores, e toda a equipe de trabalho), bem como das instalações físicas. Tendo em vista que os extintores na sede do IPEM não serão mais úteis.
VALOR GLOBAL: R$ 19.190,00 ( dezenove mil, cento e noventa reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO
DE MATERIAL PERMANENTE - IPEM/CE; Dotação orçamentária: 385324; Elemento de despesa: 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE; Fonte: 700; Funcional programática: 1.700.2200082.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: A
G NETO, pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ 31.269.212/0001-00, com sede na Rua Padre Perdigão Sampaio, n. 295, Loja 08, bairro Quintinho
Cunha, CEP 60.351-695. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria,
bem como a Constituição Federal de 1988. Davi de Moura Leite Castelar. Gerente Administrativo-Financeiro. Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Ione Magalhães Rodrigues.
Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
Davi de Moura Leite Castelar
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
PROCESSO Nº: 63000 / 001125 2024-52 OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos a serem executados com
dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada., cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender às necessidades da área de vigilância da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), para as categorias, condições e quantidades
estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência e seus anexos JUSTIFICATIVA: Justifica-se pela não descontinuidade do serviço
público prestado pela SEDIH, o que implicaria, por conseguinte, em sérios transtornos no seu funcionamento.1.2. Portanto, fazse necessário a contratação
de profissionais de vigilância que possam garantir a segurança da execução de atos funcionais pertinentes às atividades desenvolvidas nesta Secretaria, para
o primoroso curso dos serviços e atendendo, consequentemente, ao interesse público diretamente envolvido, garantindo o bom funcionamento de forma
íntegra e segura das atividades desenvolvidas. VALOR GLOBAL: R$ 731.561,52 ( setecento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta
e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 75,
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