DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº511/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 25 de novembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº511/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.133.520-0
BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME
02
07.147.715-2
EeR TRANSPORTES LTDA - ME
03
07.119.577-7
SUGOY TRANSPORTES LTDA - ME
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº031/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21765
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: SOMALI 
ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, CGF nº 07.144.695-8, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21765, com a finalidade de executar 
AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024 , por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. 
Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 22 de 
novembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº188/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo 
de restituição dos autos de infração relacionados foram Deferidos em Partes em 1a instância. Em face da decisão proferida, fica extinta a relação contenciosa, 
sendo o processo enviado à Célula de Programação e Execução Financeira - CEPEF, para a devida restituição. Fortaleza – Ce, 26 de novembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº188/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
AV TRANSPORTES LTDA
53.600011-1
1/202203405
2/1/2023
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº224/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte THALES DO NASCIMENTO SANTOS ME, CGF: 06.446.942-5 fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.21734. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº228/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS2024.29363
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.20544
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: FRANCISCO SOBREIRA FILHO, 
CGF Nº 07.002.617-3, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.29363, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.21011 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21613, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu, 26 de novembro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°03/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 23 parágrafos 3° 
e 4° da lei n° 17.771 de 23 de novembro de 2021 , FAZ SABER que CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA 
, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR.
01
06.472.690-8
J W DISTRIBUIDORA DE GAS
REGULARIZAR O(S) PARCELAMENTO(S) EM ATRASO DE SEQ. N° 782017
02
06.690.169-3
PAQUETÁ CALÇADOS LTDA
REGULARIZAR O(S) PARCELAMENTO(S) EM ATRASO DE SEQ. N° 771573,771580
03
06.620.168-3
IMARF INDUSTRIA DE GRANITO
REGULARIZAR O(S) PARCELAMENTO(S) EM ATRASO DE SEQ. N° 772258
04
06.570.333-2
MARIA SILVANIR SILVA DE P
REGULARIZAR O(S) PARCELAMENTO(S) EM ATRASO DE SEQ. N° 778000
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, em Caucaia,25 de novembro de 2024.
Edmílson Góis Queiroz.
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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