DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR APURADO ATÉ O 
BIMESTRE
LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS
% MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O BIMESTRE
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de 
Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
6.336.337.280,43
25%
24,34
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica
2.310.281.805,91
70%
87,80
Percentual de 50% da Complementação da União 
ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil
0,00
50%
0,00
Mínimo de 15% da Complementação da União 
ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
0,00
15%
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO NÃO REALIZADO
Receita de Operação de Crédito
-
-
Despesa de Capital Líquida
-
-
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
EXERCÍCIO
10° EXERCÍCIO
20° EXERCÍCIO
35° EXERCÍCIO
Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Receitas Previdenciárias
-
-
-
-
Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
Resultado Previdenciário
-
-
-
-
Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Receitas Previdenciárias
-
-
-
-
Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
Resultado Previdenciário
-
-
-
-
Pensões e Inativos Militares
Receitas de Contribuições
-
-
-
-
Despesas com Pensões e Inativos
-
-
-
-
Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
-
-
-
-
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO A REALIZAR
Receitas da Alienação de Ativos
-
-
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
-
-
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR APURADO ATÉ 
 O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A APLICAR 
 NO EXERCÍCIO”
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 
executadas com recursos de impostos
3.887.891.631,44
12%
14,93%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE 
PPP
VALOR APURADO NO 
EXERCÍCIO CORRENTE
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / 
RCL (%)
0,25%
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº155/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições 
que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 34/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e 
fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.1º DESIGNAR, conforme Processo Administrativo 
NUP nº 08001.002961/2024-36, como GESTOR o servidor FELIPE LEITÃO PORTUGAL MOURA, matrícula nº 30000145 e como FISCAL o servidor 
JOÃO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 30000579, do Contrato nº 020/SEINFRA/2024, firmado com esta Secretaria da Infraestrutura 
e a Empresa Simpress Comércio Locação e Serviços LTDA., a partir de sua publicação. Art. 2º Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº156/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os 
artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, 
bem como na Portaria nº 83/2024-SEINFRA; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme 
disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR, nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.002867/2024-
87, os SERVIDORES Felipe Leitão Portugal Moura (matrícula nº 30000145) e João Victor Moreira de Oliveira (matrícula nº 30000579), como GESTOR e 
FISCAL, respectivamente, do Contrato nº 012/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda., 
a partir de sua publicação. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº157/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os 
artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, 
bem como na Portaria nº 83/2024-SEINFRA; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme 
disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR, nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.002867/2024-
87, os SERVIDORES Felipe Leitão Portugal Moura (matrícula nº 30000145) e João Victor Moreira de Oliveira (matrícula nº 30000579), como GESTOR 
e FISCAL, respectivamente, do Contrato nº 013/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa Daten Tecnologia Ltda., a partir 
de sua publicação. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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