DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
208
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
VALOR GLOBAL: R$ 400,00 ( quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200003.11.691.271.10728.03.459062.1.6699200000.1 47200003.1
1.691.271.10728.03.459062.2.6699200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.016979/2024-77, e nos
termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATADA: YOLIMAR MARTINEZ
PEREZ, inscrita no CPF n° 706.xxx.xxx-40, detentora da Identidade Artesanal nº 56451 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico,
adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 28 de Novembro de 2024; SANDRO CAMILO CARVALHO
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: ---
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº25/2024 IG Nº1355198
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB, inscrita no CNPJ sob o nº06.113.660/0001-
65, com sede na Rua 09, nº42, Conjunto Habitacional Sítio Córrego – Planalto Ayrton Senna, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Ana Lucia Monteiro Rodrigues, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo
com o Processo nº47001.017502/2024-17. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar
Federal nº101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº15.175/2012; c) na Lei Complementar
Estadual nº119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o ano de 2024); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº20/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução
do Projeto “Sopão Social”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 652.173,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e três reais), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s):
47100016.08.244.181.11218.03.335041.2.5009100000.0 47100016.08.244.181.11218.03.335041.2.5011100000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida
contrapartida da organização da sociedade civil para esta parceria, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal nº13.019/2014. VIGÊNCIA:
O presente Termo de Fomento terá vigência de 60 (sessenta) dias iniciada na data de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
22 de Novembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Ana Lúcia Monteiro Rodrigues - Liga
Esportiva Arte e Cultural Beneficente - LEACB. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 44/2024 - NUP 47011.005877/2024-15 - IG 1308930000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: MA COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ nº37.673.034/0001-57 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a
aquisição de central de ar condicionado, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94
ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$145.356,00 (cento e quarenta e cinco mil reais, trezentos
cinquenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10910.01.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.02.44905
2.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.03.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.11.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.16
3.10910.12.449052.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente;
Gustavo Felipe Vaz – MA Comércio ME.; Bianca Aderaldo Lobo - Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº283/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº9.826, de 14/05/1974, o servidor HENRIQUE SÉRGIO CAVALCANTE ROLIM,
Orientador da Célula Administrativa DNS-3, Matrícula nº300002-2-6, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coor-
denador da Coordenadoria Administrativa e Financeira desta Pasta, durante o impedimento legal da titular SILVANA MARTINS RODRIGUES DOURADO,
que entrará em gozo de férias no período de 20/11/2024 à 29/11/2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº01/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº01/2022/SOHIDRA; II - TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista, nº1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-
70; IV - BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Bendito/CE,
CEP: 62.370-000, Inscrita no CNPJ sob o nº07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo
aditivo no art. 57, da lei 8.666/93 e suas alterações; VII - FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao Termo de Ajuste
nº01/2022/Sohidra, cujo objeto é a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Campo de Pouso – 1ª Etapa no município de São
Benedito/CE; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo por mais 347 (trezentos e quarenta e sete) dias a partir do dia
04/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecer inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições conveniadas, que não foram objeto de
alteração por termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANA LOPES BRANDÃO
e SAUL LIMA MACIEL.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº02/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº02/2022/SOHIDRA; II - TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista, nº1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-
70; IV - BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Bendito/CE,
CEP: 62.370-000, Inscrita no CNPJ sob o nº07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo
aditivo no art. 57, da lei 8.666/93 e suas alterações; VII - FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao Termo de Ajuste
nº02/2022/Sohidra, cujo objeto é a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Campo de Pouso – 2ª Etapa no município de São
Benedito/CE; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo por mais 347 (trezentos e quarenta e sete) dias a partir do dia
04/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecer inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições conveniadas, que não foram objeto de
alteração por termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANA LOPES BRANDÃO
e SAUL LIMA MACIEL.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020 – FUNCEME – NTSEC; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS FUNCEME, CNPJ sob o Nº07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota - Fortaleza
– CE ; IV - CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ sob o nº09.137.728/0001-34; V - ENDEREÇO: SCN Quadra
05, bloco A Nº50, Torre Norte, Sala 617, Edifício Brasília Shopping, Asa Norte, Brasília/DF, CEP Nº70715-900 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,
Fechar