DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3600 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:813FBA4A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS – Processo Originário: Carona Nº 
2024.11.27.01/PC/PMC – Objeto: Adesão a Ata de Registro de 
Preços Nº. 08/2023, (Processo nº 23034.038983/2023-60), de 
origem 
do 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
06/2023, 
(Processo 
Administrativo N° 23034.028908/2022-18), do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Aquisição de ônibus 
escolar rural do modelo ORE 3, zero quilômetro, destinado ao 
transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino, junto a 
Secretaria de Educação do Município de Croatá-CE – Aderente: 
Secretaria Municipal de Educação – Beneficiária: IVG BRASIL 
LTDA, CNPJ nº 36.519.422/0001-15 – Valor: R$ 1.877.996,00 (um 
milhão oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e seis 
reais) – Fundamentação Legal: Art. 86, §2º, Lei Federal n.º 
14.133/21 –  
  
LIBÂNIA MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA. 
Secretária/Ordenadora de Despesas Municipal  
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:38953F18 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ 
  
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente 
- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC – 
Construção Civil - Construção do CRAS do distrito de Santa Teresa, 
Zona Rural do Município de Croatá-CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ. 
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
  
COORDENADORIA 
DO 
AGRONEGÓCIO 
E 
DO 
MEIO 
AMBIENTE - COAMA 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:0D15D7CF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- 
COAMA, 
a 
Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso - LAC n°009/2024, com validade até 29/11/2026, para 
atividade de Construção do CRAS do distrito de Santa Teresa, Zona 
Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da 
SEMA/COAMA-CROATÁ. 
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
  
COORDENADORIA 
DO 
AGRONEGÓCIO 
E 
DO 
MEIO 
AMBIENTE - COAMA  
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:DA69AB3E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 
TERMO ADITIVO 
 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
DE 
Nº 
2024.02.09.10-SESA. 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2023-DIVERSAS. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: 
GRAZIELY CRISTINA ALBUQUERQUE SOUZA-ME, com 
sede Rua Damião de Souza Aires, 28, Ipiranga, Ereré/CE, CEP: 
63.470-000, inscrita no CNPJ Nº 35.747.342/0001-54. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA 
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO ATRAVÉS DE 
LAVAGEM GERAL DE VEÍCULOS DIVERSOS E MÁQUINAS 
PESADAS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL E AGREGADOS 
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA 
(ANEXO 
I), 
DESTE 
EDITAL. 
DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
ENCONTRA-SE AMPARADA NO ART. 65, $ 1º DA LEI 
FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES: DA VIGÊNCIA: 
A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. CONTRATANTE: 
JACINTA PESSOA GOMES DO NASCIMENTO - SECRETARIA 
DA SAÚDE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 
30 DE SETEMBRO DE 2024. 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:F2AC54D7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL Nº 001/2024 
 
O MUNICIPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 35.050.756/0001-20, com sede na 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro, CEP: 
62815-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Naselmo de Sousa Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de 
Identidade nº 2163689-91 SSP/CE, e do CPF nº 490.981.013-72, 
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, 
Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado 
CONCEDENTE e, do outro lado a empresa TRÍADE INDÚSTRIA 
DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 54.935.699/0001-00, 
com sede na Rua Isabel Quinino, 383, Viçosa, na cidade de Fortim, 
Estado do Ceará, CEP 62.815-000, neste ato representada por seu 
Sócio/Administrador, Sr. Francisco Alexandre Nascimento Gonzaga 
da Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 051.899.523-20 e 
portador do RG nº 2006010382968-SSPDS/CE, residente e 
domiciliado na Avenida Antônio Sales, 3525, ap. 1401, Bairro Cocó, 
Fortaleza, 
Estado 
do 
Ceará, 
doravante 
denominada 
CONCESSIONÁRIA, celebram o presente contrato administrativo de 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, com fundamento na Lei 
Municipal de n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei 
nº 855/2021, de 15 de dezembro de 2021, bem como na Lei nº 
1072/2024, de 25 de novembro de 2024, mediante as condições e 
cláusulas seguintes: 
  
CLÁUSULA 
PRIMEIRA 
- 
DO 
OBJETO 
E 
SUAS 
ESPECIFICAÇÕES 
  
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO A TITULO GRATUITO, DE IMÓVEL 
COM AREA DE 6800m2 com localização a seguir especificada: 
Partindo do ponto P1, de coordenada N = 9.504.761,39m e E =