DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1A7A9BA7

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 565/2024

Portaria Nº 565/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, 01
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 27/11/2024, com a
finalidade de participar de reunião para tratar de recursos para compra
de um trator para a Comunidade do Incra, no Município de Icapuí,
junto ao gabinete do Deputado Estadual De Assis Diniz, na
Assembleia Legislativa do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 25 de novembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:2A577214

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2024, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2024

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2024, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2024.

CRIA O CARGO DE GEÓGRAFO NO PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO
QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE
PROVIMENTO
EFETIVO
DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas
atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz
saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Geógrafo no Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de
provimento efetivo do município de Icapuí/CE.
§ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das
atribuições dos cargos de que trata o caput desse artigo constam no
Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei
Complementar ficam insertas nos Anexos II e V da Lei Complementar
nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante
da Tabela de Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados
os reajustes e atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de
novembro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo
Atribuições
Qualificação exigida
Quantidade de
Cargos
Carga
horária
Geógrafo
Estudar
a
organização
espacial
por
meio
da
interpretação e da interação
dos
aspectos
físicos
e
humanos;
regionalizar
o
território em escalas que
variam do local ao global;
avaliar
os
processos
de
produção
do
espaço,
subsidiando o ordenamento
territorial;
participar
do
planejamento
regional,
urbano, rural, ambiental e da
formulação de políticas de
gestão do território; proceder
estudos
necessários
ao
estabelecimento
de
bases
territoriais; emitir laudos e
pareceres
técnicos;
monitorar uso e ocupação da
terra, vistoriar áreas em
estudo, estudar a pressão
antrópica
e
diagnosticar
impactos e tendências.
Curso superior/Bacharel
em
Geografia
em
instituição
reconhecida
pelo MEC
01
40h

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:393AAB5B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 492/2022

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 492/2022.
OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica
a vigência deste contrato prorrogada por 6 (seis) meses, a contar de
30/10/2024.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
nº
05.01.12.361.0009.1.004.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria
de Educação. CONTRATADA: Duvale Projetos e Construções Eireli
– EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: 30/10/2024. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência
N° 2021.07.23.01. ASSINAM: Diumberto de Freitas Cruz, pela
contratante, e José Roberto Ferreira Loureiro, pela contratada

Publicado por:
Rômero Matheus Macêdo Rebouças
Código Identificador:6E356509

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 491/2022

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 491/2022.
OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica
a vigência deste contrato prorrogada por 6 (seis) meses, a contar de
30/10/2024.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
nº
05.01.12.365.0009.1.008.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria
de Educação. CONTRATADA: Duvale Projetos e Construções Eireli
– EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: 30/10/2024. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência
N° 2021.07.23.01. ASSINAM: Diumberto de Freitas Cruz, pela
contratante, e José Roberto Ferreira Loureiro, pela contratada.