DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3600 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO Nº 59/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERA O ANEXO 
II DA RESOLUÇÃO Nº13, DE 05 DE DEZEMBRO 
DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL MAURITI-
CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
  
Art. 1º O anexo II da Resolução nº 13, de 05 de dezembro de 2017, da 
Câmara Municipal Mauriti – CE, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
  
Anexo II - Valores: 
  
CATEGORIA 
VALOR 
PRESIDENTE 
R$ 350,00 
DEMAIS VEREADORES 
R$ 300,00 
SERVIDORES COMISSIONADOS , CONVIDADO OU COLABORADOR 
EVENTUAL 
R$ 220,00 
SERVIDOR EFETIVO 
R$ 220,00 
  
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua aprovação. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leite de Oliveira 
Código Identificador:13FE33D6 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO N° 60/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ANEXO I E 
AO SALÃO DE EVENTOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
  
Art. 1º - Fica denominado de “ARARY DE VASCONCELOS 
SOBRAL” o auditório do prédio Anexo I, da Câmara Municipal de 
Mauriti-CE. 
Art. 2º- Fica o Presidente do Poder Legislativo, autorizado a fixar 
letreiros e placas indicativas da designação do referido auditório. 
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor em 11 de dezembro de 
2024. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, EM 29 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente   
Publicado por: 
Lourdiana Leite de Oliveira 
Código Identificador:C58B7625 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO 8º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
Extrato do 8° Aditivo ao Contrato nº 2022.09.29.01/SMJEL. 
Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Juventude, 
Esporte e Lazer e a empresa ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS 
EIRELI. OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL VALDERI CARVALHO, LOCALIZADO NA RUA 
PADRE 
MARANHÃO 
NA 
SEDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MAURITI/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo art. 57, § 1º, 
Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. 
PRAZO: 
05 
(cinco) 
meses. 
Assina 
pelo 
CONTRATANTE: 
José 
Henrique 
Carneiro. 
Assina 
pela 
CONTRATADA: Raniel de Barros Sá. Mauriti/CE, 28 de outubro de 
2024.  
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:0248DB0D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.11.22.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
2024.11.11.01/CD. 
 
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO 
DA 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2024.11.22.01/DL 
- 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.11.11.01/CD. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
NA 
ELABORAÇÃO 
DE 
RELATÓRIO 
DEMONSTRATIVO 
MENSAL, 
A 
FIM 
DE 
SUBSIDIAR A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
DE 
MAURITI/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 
14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA 
VENCEDORA: 
SANTANA 
& 
PAIVA 
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.324.951/0001-81, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil 
reais).  
  
Mauriti/CE, 29 de novembro de 2024.  
  
IARINDA FRANCA DE ALMEIDA- 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:F6FAEC1E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 
019/2024 
 
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 
019/2024  
  
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 180612252024 em conformidade com o que 
estabelece nos termos do Art.55, Inciso I, II, III, IV e V § 1° e § 2° 
inciso I, da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020; Art. 6º, da EC nº 
41/2003 c/c o art. 2º e § 5º, art. 40, da Constituição Federal de 1988. 
  
RESOLVE: 
Art. 
1º. 
Conceder 
APOSENTADORIA 
ESPECIAL 
DE 
PROFESSORA, a servidora , MARIA DO SOCORRO MORAES 
FERNANDES DA SILVA matrícula /PREFEITURA n° 1604880, 
CPF n° 346.362.183-53, RG n° 00443226822 SSP/CE residente e 
domiciliada na RUA PRESIDENTE VARGAS, 38 Bairro: CENTRO, 
em MILAGRES/CE, Ceará, ocupante do cargo de PROFESSORA 
EDUCAÇÃO BÁSICA III, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação- SEDUC, com proventos mensais, no valor de 3.923,73 
(TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE TRÊS REAIS E SETENTA E 
TRÊS CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustado de acordo 
com o Art. 6º, da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º, da EC nº 47/2005 e § 5º, 
art. 40, da Constituição Federal de 1988. 
  
Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o Art. 
55, § 2°, Inciso I em conformidade com art. 6º da EC nº 41 de 19 de 
dezembro de 2003, com cálculo de aposentadoria integral, baseada na