DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Concurso Público para
acompanhamento e fiscalização do Concurso Público no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Olinda/Ceará.
Art. 2º Ficam nomeados Eva Maria Pereira Veloso Rodrigues,
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto, Maria Valda de Oliveira
Cordeiro Feitosa como membros da Comissão Especial de Concurso
Público para acompanhamento e fiscalização do Concurso Público no
âmbito da Câmara Municipal de Nova Olinda/Ceará.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Concurso Público
acompanhar a realização do procedimento e elaboração dos editais,
bem como julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as
atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, com o
auxílio da entidade contratada para realização do certame.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público é
soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos
não previstos no Edital de Concurso Público.
Art. 5º A Comissão terá como Presidente a Senhora Eva Maria Pereira
Veloso Rodrigues.
Parágrafo único. A Presidente da Comissão, que deverá dar
cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à
elaboração e finalização do Concurso Público, bem como a decisão
final sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 6º Todos os setores da Câmara Municipal, incluindo sua
Assessoria Jurídica, deverão trabalhar em cooperação com a
Comissão Processante.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Olinda/CE., 29 de novembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA
Presidente em Exercício
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:53B31833
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 137/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura
Municipal
de
Nova
Olinda
,
o
crédito suplementar no valor de R$ 971.650,00
(Novecentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e
Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nro. 00967/23
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$
971.650,00 (Novecentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Cinquenta
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado n
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$971.650,00 (Novecentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e
Cinquenta Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal
nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é
parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 28 de Novembro de 2024
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00137/24 de 28 de
Novembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
PARA:
02 02. Gabinete do Prefeito
04 122 0037 2.002 Manutencao das Atividades do Gabinete
do Prefeito
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.200,00
TOTAL Gabinete do Prefeito 3.200,00
PARA:
05 05. Secretaria de Educacao Basica
12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Educacao Basica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 3.000,00
TOTAL Secretaria de Educacao Basica 3.000,00
PARA:
09 09. Secretaria de Servicos Publicos
04 122 0037 2.034 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Servicos Publicos
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 51.000,00
TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 51.000,00
PARA:
13 13. Secretaria do Meio Ambiente
18 122 0037 2.045 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Meio Ambiente
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.500,00
3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 200,00
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 3.700,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educacao
12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao
Basica Fundamental 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Anul.dotação 368.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Anul.dotação 112.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Anul.dotação 137.000,00
12 361 0231 2.055 Manutencao de Programa Salario Educacao
3.3.90.30.00 Material de consumo
1550000000 Transferência do Salário Educação
Anul.dotação 100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 717.500,00
PARA:
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