DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3600 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
perfazendo um total de R$ 70,00 (Setenta reais), para fazer face a 
suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de 
FORTALEZA/CE no(s) dia(s) 16/2024 com a finalidade de 
conduzir alunos para UFC, para participarem da FEJECE, 
ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação 
própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 28 
de NOVEMBRO de 2024. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:5AF04304 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DIÁRIAS 001.24.11.2024 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao Setor competente a pagar ao (a) Sr.(a) 
MARIA LUCIETE DE BRITO SOUSA, ocupante do cargo de 
MOTORISTA, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 70,00 (Setenta 
reais), perfazendo um total de R$ 70,00 (setenta reais), para fazer 
face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de 
LIMOEIRO DO NORTE/CE no(s) dia(s) 24/11/2024 com a 
finalidade de Transportar os alunos para realizar a prova do 
ENADE, ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 28 
de NOVEMBRO de 2024. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:3C2E382A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITIVO DE 
ALTERAÇÃO QUALITATIVA - TOMADA DE PREÇOS N° 
003/2023 - SEINFRA 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS URBANOS, torna público o extrato do QUINTO 
TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao 
CONTRATO Nº 20230530.001, decorrente da TOMADA DE 
PREÇOS N° 003/2023 - SEINFRA, a saber: OBJETO DO 
CONTRATO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
DE 
ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS 
DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA. (CONVÊNIO Nº 923467). 
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem 
por objeto o ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO 
ORIGINÁRIO no percentual de +23,88% (vinte e três vírgula 
oitenta e oito por cento). DO QUANTITATIVO E DO VALOR 
DO CONTRATO APÓS ALTERAÇÃO QUALITATIVA: A 
alteração qualitativa no percentual de +23,88% (vinte e três vírgula 
oitenta e oito por cento), correspondendo ao valor de R$ 170.546,59 
(cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta 
e nove centavos), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do 
contrato em questão encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA 
E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 05 
de novembro de 2024, tendo sua vigência a partir desta data. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE 
MATOS REBOUÇAS. ASSINA PELA CONTRATADA: SÉRGIO 
ESMERALDO RIBEIRO. Russas/CE, 05 de novembro de 2024.  
  
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.  
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:E3C25C35 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
  
Santana do Cariri/CE, 29 de novembro de 2024 
  
Aos Aposentados e pensionista da PREVISAN 
  
Prezados (as) Senhores (as), 
  
O 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDENCIA 
DOS 
SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, 
através da sua DIRETORIA PRESIDENTE; 
  
CONSIDERANDO, que foi identificado erro operacional ou de 
cálculo na folha de pagamento, da PREVISAN, relativo ao pagamento 
da parcela integral do décimo terceiro salário, na competência de 
novembro/2024, quando já havia sido paga a primeira parcela do 
referido incentivo em maio do corrente ano; 
  
CONSIDERANDO, o disposto no Tema 1009 do Superior Tribunal 
de Justiça – STJ, o qual firmou a tese de que os pagamentos indevidos 
aos 
servidores 
públicos 
decorrentes 
de 
erro 
administrativo 
(operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea 
ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução; 
  
CONSIDERANDO, que o não ressarcimento aos cofres da 
Previdência, poderá configurar enriquecimento ilícito do segurado (a); 
  
CONSIDERANDO, o disposto no inciso III do art.77 da Lei 
719/2013, que autoriza o desconto, no salário de benefício, dos 
valores pagos indevidamente pela PREVISAN. 
  
Pela presente e na melhor forma de direito, NOTIFICA-OS (AS) a 
comparecer, até o dia 06/12/2024, à sede da PREVISAN, localizado 
na Rua Deputado Furtado Leite, 310, Centro, Santana do Cariri, a fim 
de acordar a melhor forma de reposição ao Erário, do valor recebido a 
maior (duplicidade), de forma indevida, a título de décimo terceiro 
salário, sob pena de retenção do referido montante na competência de 
dezembro/2024. 
  
A relação de beneficiários ora notificados, encontra-se no Anexo I. 
  
Aos segurados que compareceram 
presencialmente e já 
realizaram a restituição e assinatura de termo de acordo, fica 
dispensada a necessidade de novo comparecimento a este RPPS. 
  
Sem mais para o azo, subscrevo-me. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
  
ANEXO I 
  
ACILON INACIO DA SILVA 
ADRIANA SOBREIRA DE MOURA