DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600
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6.6.A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados
pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da
impessoalidade e da transparência.
7. DA FASE DE SELEÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
A fase de seleção e conferência de documentos observará as seguintes etapas:
Tabela 01 (CRONOGRAMA DO EDITAL)
ETAPAS
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
1
Publicação do Edital de Chamamento Público
02/12/2024
2
Inscrição e entrega dos envelopes contendo a proposta
02/12 a 11/12/2024
3
Análise das propostas
12 e 13/12/2024
4
Divulgação do Resultado preliminar
16/12/2024 a partir das 09h00min
5
Recurso do resultado preliminar da etapa competitiva do processo de seleção
17 e 18/12/2024 até as 14h00min(se for presencial) se for por e- mail
até 23h59min.
6
Publicação da (s) decisão (ões) do (s) recurso (s) e do resultado final da etapa competitiva do processo de seleção
19/12/2024
7
Homologação do resultado definitivo da fase de seleção de propostas
20/12/2024
7.1. ETAPA 1 - PUBLICAÇÃO DO EDITAL
O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Icapuí, (www.icapui.ce.gov.br), e seu extrato
publicado nos instrumentos oficiais de comunicação do município, bem como, afixado nos murais informativos da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
7.2. ETAPA 2 - INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA
7.2.1INSCRIÇÕES
7.2.1.1. As inscrições poderão ser feitas de forma virtual, por meio do e-mail cmdicapui@gmail.com ate 11/12/2024 ate as 23h00min e/ou
presencialmente das 08h ás 13h na Secretaria de Assistência Social, situada na Rua Floriano Monteiro, 1488, Centro, no período de 02/12 a
11/12/2024, até as 14h00min;
7.2.1.2. O Formulário de Inscrição deve ser preenchido e assinado pelo representante legal da instituição, conforme modelo (ANEXO II) juntamente
com declaração de ciência e concordância (ANEXO III);
7.2.1.3. Cada proponente poderá apresentar apenas um (01) projeto para a seleção;
7.2.1.4. Caso seja detectada a inscrição do mesmo projeto por proponentes diferentes, todos serão inabilitados;
7.2.1.5. A inscrição do proponente implicará a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Chamamento Público, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento;
7.2.1.6. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos à inscrição depois de finalizada;
7.2.1.7. Não serão aceitas as inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento;
7.2.1.8. O envio da documentação incompleta implica a automática inabilitação da inscrição;
7.2.1.9. O ônus ocasionado com a participação neste Chamamento Público, incluídas as despesas com cópias, emissão de documentos, é de exclusiva
responsabilidade do proponente;
7.2.1.10. O material apresentado para fins de inscrição em nenhuma hipótese será restituído ao proponente, independentemente do resultado da
seleção;
7.2.1.11 Serão desconsideradas as propostas apresentadas após o período e o horário de recebimento referidos no item 7.2.1.1.
7.3 DA PROPOSTA
7.3.1. A proposta deverá ser identificada da seguinte maneira:
NOME DO PROJETO E NOME DA ENTIDADE
7.3.2. A proposta deverá ser entregue fisicamente ou encaminhada por email com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22
da Lei no 13.019, de 2014), observado o (Anexo X – Modelo de Plano de Trabalho).
7.3.3. Deverá constar na proposta (Plano de Trabalho) entregue pelo proponente:
a) Descrição do objeto de modo a permitir a identificação precisa do que se pretende realizar ou obter;
b) Descrição dos objetivos do projeto identificando as ações que devem ser cumpridas para obtenção do objeto;
c) Informações relativas à capacidade técnica e operacional do (a) proponente para a execução do objeto;
d) Informações sobre a formação e o perfil profissional da equipe que trabalhará com o projeto apresentado;
e) Cronograma de execução de metas:
i) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
ii) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
iii) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a
discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
iv) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
f) A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e iii” do item 7.3.3 deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da
compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo
ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer
outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar 3 cotações de preços a partir da publicação do
Edital,sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a
compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente.
7.4 ETAPA 3 – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (PLANOS DE TRABALHOS) PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO.
7.4.1. Conforme o cronograma estabelecido neste edital à divulgação e Homologação do resultado definitivoda fase de seleção de propostas dos
Projetos acontecerá no dia 20/12/2024 a partir das 9h00min nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Icapuí. Nos dias
12/12/2024 e 13/12/2024 será a análise das propostas pelos membros da Comissão de Seleção, que lavrarão ata, registrando a
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