DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3600 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA 
  
Icapuí/CE, / /2024. 
  
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de 
Chamamento Público nº 001/2024 – CMDI e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade 
das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. 
  
Nome do Representante Nº do CPF 
  
ANEXO IV DECLARAÇÃO 
  
Eu, (presidente/autoridade máxima da organização da sociedade civil), portador (a) da carteira de identidade n.º expedida pela , inscrito (a) no CPF 
sob o n.º , na qualidade de representante legal da 
(organização da sociedade civil), sediada no , Bairro , CEP: , inscrita no CNPJ sob o n.º , declaro que não serão remunerados, a qualquer título, com 
os recursos repassados: 
a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Municipal; 
b) Servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração 
pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvada as 
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e. 
c) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os 
quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direito e valores. 
A presente declaração é feita sob as penas da Lei, assumindo a declarante toda e qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou 
administrativa, em caso de sua falsidade. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração. 
ICAPUÍ, / /2024. 
  
Nome do Representante Nº do CPF 
  
ANEXO V 
RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES 
  
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
RG/CPF 
ENDEREÇO/TELEFONE 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Icapuí/Ce / /2024 
  
Nome do Representante Nº do CPF 
  
ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO 
  
DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de 
,se encontra sediada à 
, nº , Bairro , na cidade de / , conforme comprovante de conta (água, luz ou telefone) /contrato de locação, em anexo, inscrita no CNPJ nº , ativo há 
de ( ) anos de existência, confirmando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, 
emitido pela Receita Federal do Brasil. 
  
Por ser verdade, firmo a presente declaração. 
  
Icapuí/Ce / /2024. 
  
Nome do Representante Nº do CPF 
  
ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO 
  
Declaro, para fins de habilitação, que a (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei 
Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto: 
I – é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional); II – não é omissa no dever de prestar contas de 
parceria anteriormente celebrada; 
III – não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, 
seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 
IV – não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e 
quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista à decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se 
pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; 
V – não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; 
VI – não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou 
entidade da administração pública do Município de Aimorés;