DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600
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Planejamento e Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta
Prefeitura Municipal, munidos dos seguintes documentos, para
POSSE e NOMEAÇÃO.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO CIVIL
RG
CPF
CERTIFICADO
DE
RESERVISTA
OU
DISPENSA
DE
INCORPORAÇÃO (SEXO MASCULINO)
TÍTULO E ULTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
XEROX DA CARTEIRA DE TRABALHO (PARTE QUE TEM
A FOTO E O VERSO)
PIS/PASEP
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
ATESTADO OCUPACIONAL (FORMULÁRIO ENTREGUE
PELA PREFEITURA)
CURRÍCULO
02 FOTOS 3X4
DIPLOMA OU CERTIFICADO DE NÍVEL MÉDIO OU
FUNDAMENTAL, CONFORME EXIGIDO
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
ESTADUAL E FEDERAL
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF DOS FILHOS
MENORES DE 14 ANOS
CARTÃO DE VACINAS DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 0 A
06 ANOS
DECLARAÇÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS COM IDADE DE
07 A 14 ANOS
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULATIVIDADE DE CARGO
OU EMPREGO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE BENS
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE,
Em 29 de novembro de 2024.
ELIANE LUCENA
PROFESSOR I
POLO IV – SERRA
ROSALIA MARIA DE SOUSA PROFESSOR I
POLO II – LAGOA DO MATO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE,
Em 29 de novembro de 2024.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:7C24A1DC
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 284/2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CARIUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO
WILAMAR
PALÁCIO
DE
OLIVEIRA,
PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de
Cariús, para o Exercício Financeiro de 2025, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do
Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder
Público Municipal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos e Órgãos da Administração direta; e
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos
da administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Funções;
II – Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Uso;
III – Demonstrativo da Receita Segundo a Categoria Econômica;
IV – Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
V – Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI – Atribuições dos Órgãos;
VII – Programa de Trabalho;
VIII – Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades;
IX – Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recursos;
X – Demonstrativos da Despesa por órgão e Funções;
XI – Relação de Projetos e Atividades;
XII – Total do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Cariús, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas
de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000,
art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e
a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia,
a preço corrente, em R$ 101.380.950,00 (Cento e Um Milhões
Trezentos e Oitenta Mil Novecentos e Cinquenta Reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação tributária vigente, e estimada em R$
101.380.950,00 (Cento e Um Milhões Trezentos e Oitenta Mil
Novecentos e Cinquenta Reais), e discriminada por categoria
econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte
integrante desta Lei:
FONTES
VALOR
RECEITAS CORRENTE
98.257.150,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
2.925.250,00
Contribuições
970.000,00
Receita Patrimonial.
1.582.700,00
Receita de Serviços.
10.000,00
Transferências Correntes
92.102.200,00
Outras Receitas Correntes
667.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.572.000,00
Operação de Crédito
3.500.000,00
Transferências de Capital
9.072.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
-9.448.200,00
Deduções do FUNDEB.
-9.447.700,00
Receitas Correntes – retificadora- Fundeb.
-9.447.700,00
Transferências Correntes – Retificadoras -
-9.447.700,00
Renúncia de Receita – Retif, renúncia
-500,00
Receitas Correntes – Retif, - renúncia
-500,00
Impostos, taxas e contribuições de m.
-500,00
TOTAL GERAL
101.380.950,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º A Despesas Orçamentária, no mesmo valor da Receita total
fixada em R$ 101.380.950,00 (Cento e Um Milhões Trezentos e
Oitenta Mil Novecentos e Cinquenta Reais), e desdobrada nos
seguintes conjuntos:
I – No Orçamento Fiscal em R$ 75.413.337,50 (Setenta e Cinco
Milhões Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Trinta e Sete Reais e
Cinquenta Centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.967.612,50 (Vinte
e Cinco Milhões Novecentos e Sessenta e Sete Mil Seiscentos e Doze
Reais e Cinquenta Centavos).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
Art. 5º A Discriminação da Despesa constante dos anexos desta Lei,
quanto a sua natureza far-se-á por categoria econômica até o grupo de
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