DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600

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Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução do disposto neste
Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura
Municipal de Ibaretama-CE.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 21 de novembro
de 2024.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:E7A73876

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBARETAMA, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, faz publicar o AVISO DE HOMOLOGAÇÃO referente
ao
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
007/2024-SRP-SEC-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, cujo objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E
COPA/COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E
DAS
UNIDADES
ESCOLARES
DO
MUNICÍPIO
DE
IBARETAMA/CE. Tornam Público que fica Homologado o processo
supracitado em favor da empresa COMERCIAL CANAÃ LTDA,
inscrita no CNPJ/MF nº. 43.773.533/0001-19; para os Lotes: 01, 02,
03 e 04. Com valor total de R$ 509.072,51 (Quinhentos e nove mil,
setenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

Secretaria de Educação e Cultura.
ALESSIO COSTA LIMA -
Secretário Educação e Cultura.

– Ibaretama - CE, em 28 de novembro de 2024.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:3AB78838

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL

INTERESSADO
Torna público que requereu da Secretaria de Infraestrutura,
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso - LAC para atividade IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA- IMPLANTAÇÃO DE
PRAÇA PÚBLICA Sitio Santo Antonio no município de Ibiapina ,
Zona Urbana.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Publicado por:
Cristiane Dos Santos Silva Coutinho
Código Identificador:422881EC

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051/2024

Regulamenta o expediente interno da Prefeitura
Municipal
de
Ibiapina
e
demais
unidades
administrativas e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

CONSIDERANDO as festividades de fim de ano e a necessidade de
organização do expediente nas repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO a transição administrativa entre a gestão atual e a
nova gestão, a qual se iniciará a partir de 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão de
procedimentos administrativos pendentes e a entrega de relatórios e
documentos, garantindo uma transição ordenada e eficiente

CONSIDERANDO que o município é competente para a definição
de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas
a melhor fornecer o serviço, como também promover a organização
para o ano de 2025.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica definido que o expediente de fim de ano da Prefeitura
Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas será
exclusivamente interno, sem atendimento ao público em geral, tendo
início em 02 de dezembro de 2024.

§1º. As definições impostas por este decreto não interferem no
funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento
hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais
permanecerão na programação que atenda melhor à população
ibiapinense.
§2º. As definições impostas por este decreto também não se aplicam
ao Departamento de Meio Ambiente, ao Setor de Tributos, dentre
outros, nos quais a prestação de serviço deva se dá de forma contínua.
§3º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá cronograma de
trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor.
§4º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo
gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer
adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de
novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:FCE6B9C9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 199/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes
de cargos comissionados constantes na Lei Municipal
nº 774/2021 e Lei Municipal nº 822/2023 dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR servidores ocupantes de cargos comissionados
constantes na Lei Municipal nº 774/2021 e Lei Municipal nº
822/2023, conforme abaixo discriminados:

I – GABINETE DO PREFEITO e CONTROLADORIA GERAL: