DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender a obra de restauração do Museu do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas 
de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para garantia da assistência hospitalar de urgência, emergência 
e internamento aos servidores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atendimento de jovens em cumprimento de medida 
socioeducativa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS 
para manutenção das residências inclusivas para jovens e adultos com deficiências. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART para pagamento de produtos para revenda 
nas lojas da Ceart. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CGD, entre projetos e atividades, para adequação orçamentária dos gastos com pessoal. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, 
para aquisição de computadores com a Etice e para atendimento de inovação para produtores rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e e suple-
mentar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para pagamento de contratos, 
realização de concurso público e realização de inspeções fitossanitárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO TRABALHO – SET para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET, entre projetos e atividades, para ações de qualificação profissional. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para pagamento de obrigações 
patronais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos 
e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e realização de eventos voltados às políticas públicas para a população LGBTI. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, 
entre projetos e atividades, para despesas com Auxílio alimentação da folha de servidores comissionados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV, entre projetos e atividades, para realização de eventos voltados às políticas públicas 
para a população LGBTI+. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo 
Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial 
do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Escola de Gestão Pública do Estado do 
Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, 
Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de 
Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Trabalho, 
Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor e Secretaria 
da Diversidade, no valor total de R$ 81.716.557,55 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E 
SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
1.672.038,21
1.672.038,21
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
224.000,00
224.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
438.000,00
438.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
59.000,00
59.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
313.783,57
313.783,57
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
680.000,00
680.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
23.485.683,45
23.485.683,45
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
3.604.920,45
3.604.920,45
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
0,00
3.869.393,62
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
21.000,00
21.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
17.530.275,26
21.438.292,80
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
0,00
60.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
3.959.729,72
4.034.729,72
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.935.670,90
1.935.670,90
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
24.394,48
24.394,48
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
570.000,00
570.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
0,00
70.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
249.817,79
0,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
1.842.278,57
1.842.278,57
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
1.030.104,11
1.030.104,11
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
2.494.789,51
3.097.286,19
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
50.000,00
0,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
106.887,60
256.887,60
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
1.342.786,63
1.692.384,42
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
763.845,15
763.845,15
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.000.851,61
1.000.851,61
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
1.077.038,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
223.177,50
0,00
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGPCE
290.000,00
290.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
1.560.000,00
1.560.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
593.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
1.859.976,38
1.859.976,38
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
FECA
200.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
593.000,00
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
0,00
200.000,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
426.953,82
426.953,82
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
1.855.561,00
1.855.561,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
300.000,00
905.486,00
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
10.000,00
133.397,50
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
FET
450.000,00
450.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
55.000,00
55.000,00
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
17.000,00
17.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
8.600,00
8.600,00
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
SEDIV
100.000,00
100.000,00
1.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Excesso
75.000,00