DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1502/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Fabiano Carvalho Vieira Pinto
3º SGT PM
7997431-5
II
19/11/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de MORRINHOS/CE
1/2
131,43
********
65,72
Francisco Anibal da Silva Junior
CB PM
7997361-0
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1504/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, 
classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1504/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Normandio Vieira Alves
2º TEN PM
7999471-5
II
23/11/2024 a 
25/11/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de CRATO/CE
2 e 1/2
131,43
********
328,58
Adriano da Rocha Pereira
3º SGT PM
8001117-2
131,43
328,58
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº016/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, E O INSTITUTO MARIA DA HORA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortale-
za-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO 
ao Contrato nº 016/2023, a fim de constar as seguintes Dotações Orçamentárias nºs:
30100014.04.183.420.12312.01.449039.1.7543220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12312.02.449039.1.7543220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12312.
03.449039.1.7543220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12312.06.449039.1.7543220059.1.4.01 30100014.04.183.420.12312.09.449039.1.7543220059.1.4
.01 30100014.04.183.420.12312.11.449039.1.7543220059.1.4.01
O referido Contrato foi firmado com base nas diretrizes de financiamento externo, conforme estabelecido no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/
OC-BR (Alteração nº 01), com recursos oriundos do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio.
Sua vigência terá efeitos a partir da data da assinatura eletrônica.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº103/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA CASA CIVIL, E A EMPRESA LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, a 
fim de constar a seguinte Dotação Orçamentária nº:
30100014.14.122.420.12313.03.449052.1.754.3220059.1.4.01.
Sua vigência terá efeitos retroativos a contar de 28 de junho de 2024.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
CASA CIVIL, Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº108/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA CASA CIVIL, E A EMPRESA STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, a 
fim de constar a seguinte Dotação Orçamentária nº:
30100014.14.122.420.12313.03.449052.1.754.3220059.1.4.01.
Sua vigência terá efeitos retroativos a contar de 21 de junho de 2024.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
CASA CIVIL, Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, no 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
PARK PLACE TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Almirante Mariath, 288, São Cristovao, – CEP: 20.931-720, Rio de Janeiro/RJ 
; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato no 22/2019; Nos termos do Processo 
no 30032.001781/2024-29; Nos preceitos do art. 72 da Lei Federal no 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo 
tem por objeto informar a transformação de denominação social da CONTRATADA, outrora, UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., 
que em 20 de setembro de 2024, passou a ter o nome empresarial PARK PLACE TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA., mantendo-se inalterado o número 
de inscrição no CNPJ, conforme constam na 30a Alteração e Consolidação do Contrato Social realizada em 20 de setembro de 2024 da CONTRATADA.; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece em R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 
Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; 
Luiz Gonzaga Gomes Lima - Gestor do Contrato e Micaela Belen Palmaz - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.