DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº181/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o 
disposto no art. 5º, inciso XVI, 51, inciso II, e 150, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e os arts. 4º, 9º, 10, e 11, inciso I, do Decreto nº 
29.718, de 20 de abril de 2009, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo para o Programa de Estágio para estudantes de graduação em 
Direito, regido pelo Edital nº 01/2024, publicado no DOE de 10 de maio de 2024, homologado pelo Edital nº 04/2024, publicado no DOE de 06 de setembro 
de 2024, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO, no valor mensal de R$ 1.137,69 (mil cento e trinta e sete reais e sessenta 
e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, 
para o(a) ESTAGIÁRIO(a) abaixo relacionado(a):
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
FELIPE ALVES PINTO
22/10/2024
21/10/2025
A vigência da concessão da bolsa de estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 01 (um) ano, diante da conclusão do curso de graduação ou do descumprimento 
dos requisitos previstos no item 6.1 do Edital nº 01/2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LEILÃO Nº01
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO do LEILÃO DE IMÓVEL Nº20240001 – CEARAPAR, cujo objeto é ALIENAÇÃO 
(LEILÃO) DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ (Autódromo Internacional Virgílio Távora, no município 
do Euzébio-CE), com data de abertura marcada para as 09:30 horas do dia 10 de dezembro de 2024, foi adiada para o dia 23 de dezembro de 2024, às 09:30 
horas, em virtude do ADENDO Nº 01. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Expedito Pita Junior
LEILOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240146
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240146 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra tercei-
rizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 910672024, até o dia 23/12/2024 às 
09h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240005 - DETRAN, Comprasnet nº 95086/2024, de 
interesse do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, sendo declarada vencedora do certame a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
LTDA, com valor global de R$ 4.099.600,00 (quatro milhões, noventa e nove mil e seiscentos reais). As informações poderão ser consultadas nos sítios 
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240034, Comprasnet nº 95028/2024, de interesse da 
Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, COM 12 SALAS 
DE AULA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE, sendo declarada vencedora do certame a empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA, com valor global de R$ 10.338.151,64 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO ELETRÔNICA Nº20240035
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240035, Comprasnet nº 95070/2024, de interesse 
da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, cujo objeto é a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTI-
ÁRIO NA EEFM VICENTE RIBEIRO DO AMARAL, NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - CE, sendo declarada vencedora do certame a 
empresa MARCEL OLIVEIRA TIMBO ME, com valor global de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil de reais). PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231294
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar da Licitação nº 1294/2023, no sistema Comprasnet 
,referente ao item 1, que estava pendente e foi concluído, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.
portalcompras.ce.gov.br, https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
27 de novembro de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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