DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº600/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder o servidor
KLAUS ERITON RIBEIRO CAMPOS ALENCAR, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 4310708-9, referência nº 1, lotado na Unidade
Prisional Francisco Hélio Viana De Araújo – UP Pacatuba, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Direito Constitucional, ministrado pelo Centro Universitário União das Américas, em Foz do Iguaçu, no período de
17 de novembro de 2021 a 13 de outubro de 2022, no valor de R$ 104,70 (cento e quatro reais e setenta centavos), em até 9 (nove) parcelas mensais e valor
de R$ 104,78 (cento e quatro reais e setenta e oito centavos), em até 1 (uma) parcela mensal, totalizando um valor R$ 1.047,08 (hum mil, quarenta e sete
reais e oito centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº602/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta
Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Fortim/Fortaleza, no dia 19 de novembro do ano em curso, a fim de conduzir o
corpo técnico da Coordenadoria de Saúde Prisional - COSAP, concedendo-lhe 0,50 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais
e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante do processo NUP nº 18001.040001/2024-28,
de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza,
26 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2020
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CWM INDÚSTRIA ALIMEN-
TICIA LTDA.; V - ENDEREÇO: SÍTIO PARAÍSO, Nº 90, BAIRRO GIZÉLIA PINHEIRO, CAIXA POSTAL 1007. CEP.63.138-000, CRATO/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 57, II, DA LEI FEDERAL N°.8.666/93, NO PROCESSO NUP
18001.028534/2024-31; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 070/2020,
POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA; IX - VALOR GLOBAL: R$9.448.968,99 (NOVE MILHÕES QUATRO-
CENTOS E QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM EXPRES-
SAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 22/11/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CESAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR-CWM
INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA; NUBIA BORGES FREITAS - GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2020
I - ESPÉCIE: 20º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA; V -
ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NAS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO N.º 074/2020/SAP, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993
E SUAS ALTERAÇÕES E, NOS TERMOS DOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.030317/2024-10; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 074/2020/SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUA CLÁU-
SULA OITAVA; IX - VALOR GLOBAL: R$1.669.047,36 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 074/2020/SAP,
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DA EMPRESA
DE SOLICITAR A REPACTUAÇÃO SALARIAL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E/OU DISSÍ-
DIOS COLETIVOS POSTERIORES. XII - DATA: 25/11/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS
ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 063/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS &
NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área ADMINISTRATIVA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230023, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 6.757.367,04 (seis
milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) pagos em até o 10° (décimo) dia útil contados da data da apre-
sentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente
no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) 18100004.06.197.20843.03.3390
37.15009100000.0 – 16954 . DATA DA ASSINATURA: 19/11/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS-EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS
TERCEIRIZADOS LTDA e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº191/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor remanescente
de R$ 240.944,87 (duzentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) em favor da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA,
referente às diferenças salariais no período de janeiro a dezembro de 2023, em atendimento as convenções coletivas de trabalho de 2023, do Contrato nº
46/2021, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.037540/2024-80. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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