DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43001.007478/2024-49 - IG: 1356744
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº195/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 195/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 499.117,20 ( quatrocentos e noventa e nove mil, 
cento e dezessete reais e vinte centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 27 de Novembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, PREFEITO DE QUIXERÉ .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DAS CIDADES COM AS DESPESAS
DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇA DE ASCENSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO 2018/2019
À SERVIDORA DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO (PROCESSO NUP 43001.009699/2024-51), 
NO PERÍODO DE 01/07/2019 A 26/08/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto Estadual n°33.881, de 30 de dezembro 
de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.009699/2024-51, quanto 
à solicitação de pagamento referente à diferença de Ascensão Funcional - interstício 2018/2019 à servidora pública estadual DANIELLE FERREIRA DE 
ARAÚJO GALVAO. CONSIDERANDO que o pagamento é referente ao período de 01/07/2019 a 26/08/2021, havendo saldo devedor por parte do Governo 
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de Pessoas - Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDE-
RANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 20432 - PAGAMENTO DE DESPESAS 
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SCIDADES conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO 
o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°13/2023 e seus artigos: 
RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 1.959,67 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), destinado 
ao pagamento de DIFERENÇA DE ASCENSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO 2018/2019 à servidora pública estadual DANIELLE FERREIRA DE 
ARAÚJO GALVÃO, referente ao período de 01/07/2019 a 26/08/2021 e o valor de R$ 548,70 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), desti-
nado ao pagamento da alíquota patronal ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC; Art. 2º. As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida em 2024, ocorrerão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001. 04.122.421.20432.03. 319092. 1.500.9100000.0.1.01 
(Recursos não vinculados de impostos - Dotação 05512). Art. 3º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 28 de Novembro 
de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO Nº084/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
NUP 43001.001708/2023-85, com fundamento e apensos, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações 
c/c os artigos 55, §6, 57, 58, 59, 60 e 63, todos do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo 
Aditivo, nas seguintes condições, resolvem retificar o Convênio nº 084/CIDADES/20. OBJETO: O presente termo tem como o objetivo retificar a dotação 
orçamentária do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento do saldo a pagar do Convênio n° 084/CIDADES/2019, conforme requestado 
no processo em epígrafe. - DOS RECURSOS: Onde se lê: 43100001.15.451.311.11620.03.444092.2.500.9100000.0.4.01 43100001.15.451.311.11620.03.4
44092.2.501.1100000.0.4.01 Leia-se: 43100001.15.451.311.11620.14.444092.2.500.9100000.0.4.01. 43100001.15.451.311.11620.14.444092.2.501.110000
0.0.4.01. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não modificados por este Termo de Retificação. DATA 
DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e José Vanderley Nogueira, PREFEITO DE MORADA NOVA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: Nº0557/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias 
estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I 
do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês 
de DEZEMBRO/2024, processo nº43022.012045/2024-67.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. (R$)
ADICIONAL 
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
RECUPERAÇÃO 
FUNCIONAL EM 
RODOVIAS VIÇOSA 
DO CEARÁ
SOBRAL
VIÇOSA 
DO 
CEARÁ
04/12/2024
04/12/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
EXECUÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO 
DA RODOVIA CE-16 
NO TRECHO ENTRE 
CE-240 /MIRAÍMA
SOBRAL
MIRAÍMA 05/12/2024
05/12/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO 
DA MALHA 
VIÁRIA CE 362
SOBRAL
GRANJA
06/12/2024
06/12/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO 
DA MALHA VIÁRIA 
CE- 085 GRANJA
SOBRAL
GRANJA
09/12/2024
09/12/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO 
DA MALHA 
VIÁRIA CE- 085
SOBRAL
GRANJA
12/12/2024
12/12/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO 
DA MALHA 
VIÁRIA CE- 364 
SOBRAL
GRANJA
13/12/2024
13/12/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72